Licitações públicas: a Lei 866 é culpada pelas confusões
É preciso mudar a Lei para permitir mais transparência, mais velocidade dos processos licitatórios. O IV Anel Viário de Fortaleza é vítima da 8666. E mais: Operadora Oi simula ataque de hackers às empresas
Por causa da Lei 8666, de 31 de junho de 1993, as obras públicas no Brasil são o que são: um convite à corrupção, uma certeza de que os prazos das obras não serão cumpridos, um bom jeitinho brasileiro para enriquecer maus gestores e corruptos políticos.
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Se alguém pedir exemplos, a lista deles pode começar por uma obra federal, a Ferrovia Norte Sul, que começou no Governo Sarney e até hoje não ficou pronta. Sua história é uma longa crônica de malfeitos, interrompidos pela atual gestão do Ministério da Infraestrutura.
A relação é longa e inclui projetos federais, estaduais e municipais também no Ceará e em todos os demais estados.
O Projeto São Francisco de Integração de Bacias, iniciado há 15 anos, ainda não terminou. A última licitação – relativa às obras do Ramal do Salgado, aqui no Ceará, derradeiro trecho desse gigantesco empreendimento hídrico – prossegue desde novembro do ano passado, sem prazo para a divulgação do resultado com o nome do vencedor. Mas é preciso deixar claro que não há registro de fraude, apenas suspeitas de interesses políticos.
A Lei das Licitações acima citada dá preferência ao critério do menor preço em detrimento do critério técnico. Na iniciativa privada, unem-se os dois critérios, sendo que o técnico tem mais peso do que o outro, pois o foco é a qualidade do serviço ou do produto a ser adquirido.
Numa licitação no serviço público, que, como sugere o nome, mexe com o dinheiro público, o processo de escolha do fornecedor é lento, pois submetido à análise dos organismos de controle, que também é lenta.
Tudo isto deveria contribuir para a transparência e a rapidez da rotina licitatória. No Brasil, porém, as licitações, principalmente nos governos municipais, são o caminho pelo qual transitam os desonestos administradores e seus comparsas.
Ao longo da pandemia da Covid, o que não faltou pelo país afora foram denúncias de desvio de dinheiro público para o bolso de autoridades, políticos e empresários desonestos.
No Amazonas, uma loja especializada em vinhos ganhou a licitação do Governo do Estado para o fornecimento de respiradores. Um escândalo, que, porém, resultou noutra tradição brasileira – a impunidade, tudo com o apoio de decisões do Judiciário.
Estas considerações vêm a propósito dos serviços de duplicação da CE-155, que liga a BR-222 ao Porto do Pecém.
Essa obra já deveria ter sido concluída. Não o foi porque a Enel atrasou a relocalização dos postes e da rede elétrica que impediam os serviços.
Não o foi, também, porque a Superintendência de Obras Públicas (SOP) não realinhou sua planilha de custos, impedindo-a de reajustar os preços dos produtos asfálticos Resultado: a empreiteira atrasou os serviços.
A mesma fonte que transmitiu à coluna a informação de que, sem o reajuste da planilha da SOP a duplicação da CE-155 não será concluída neste ano, também disse o seguinte:
“Acontecerá o pior, porque todas as empreiteiras quebrarão, se essa planilha não for logo corrigida”.
Solução: reformar a Lei 8666, adequando-a aos tempos de hoje, mas sem renunciar à transparência. Trata-se, porém, de uma Lei federal. Só o Congresso Nacional poderá mudá-la.
Para os que ainda não sabem: a duplicação da CE-155 é uma obra problemática desde seu projeto original, que previa o uso de pavimento rígido (de concreto) para que sua vida útil se prolongasse por pelo menos 30 anos.
Outro exemplo bem-acabado da confusão causada pela Lei das Licitações é o IV Anel Viário de Fortaleza. Suas obras de duplicação estão devagar, quase parando - em alguns trechos já está tudo parado - tem pavimento rígido. Trata-se, contudo, de uma obra federal transferida para o governo estadual, e cheia de problemas, também, desde o seu início.
A empreiteira vencedora, que apresentou o menor preço, faliu no meio da obra; foi convocada a segunda, que também faliu; veio a terceira, que, pelos mesmos motivos, não executou o serviço. Neste momento, o Governo do Estado tenta, com o apoio do Federal, promover nova licitação para que se conclua essa duplicação que se arrasta há mais de 10 anos.
O Brasil sempre foi difícil de governar.
Oi LANÇA PROTEST, QUE SIMULA ATAQUE CIBERNÉTICO
Provedora e integradora de soluções da Oi para o mercado corporativo, a Oi Soluções está expandindo seu portfólio de segurança cibernética com o lançamento do Pentest, serviço que simula ataques de hackers para avaliar a eficácia dos sistemas de segurança.
O Pentest da Oi Soluções está disponível em dois formatos: análise das fraquezas que determinam o nível de exposição da infraestrutura na internet e análise de vulnerabilidades específicas de aplicações web.
Após a realização do teste de intrusão, é possível avaliar os riscos associados a potenciais falhas de segurança para auxiliar na tomada de decisão sobre medidas eficazes de proteção e prevenção de ataques ou violações de segurança.
“Com o avanço da digitalização, os ataques virtuais cresceram de forma exponencial, aumentando os riscos de prejuízos às empresas. Para evitar a paralisação dos negócios, proteger os dados, evitar danos à imagem e estar em dia com as normas de segurança, é importante adotar medidas de prevenção para agilizar a identificação de brechas de segurança, e o Pentest é o serviço mais indicado para isso”, assegura Patrícia Araújo, gerente de produtos de segurança cibernética da Oi Soluções.
