Entidades empresariais mobilizam-se contra proposta do relator da LDO
Fiec, Faec, Fecomércio e Sebrae revelam que o deputado Danilo Forte tentou a mesma coisa em 2013, mas reconheceu o erro e publicou uma Errata em que reconhece a incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico brasileiro.
Entraram em rota de colisão o setor produtivo cearense e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, deputado Danilo Forte.(União-CE)
A Fiec, a Faec, a Fecomércio e o Sebrae-Ceará ergueram-se contra a pretensão do parlamentar que incluiu no seu relatório um dispositivo que põe no Orçamento Geral da União todos os recursos destinados às entidades do chamado Sistema S. Nas últimas, horas, uniram-se com o mesmo objetivo a CNI, a CNA, a CNC e o Sest.
Ontem, as entidades que representam o setor produtivo do Ceará voltaram a manifestar-se, em nota encaminhada a esta coluna, contra a proposta, agora lançando mão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, diz o comunicado da Fiec, Faec, Fecomércio e Sebrae-Ceará, “o STF, no Agravo Regimental interposto na ACO 1953, em 08/12/2013, a bem da verdade, reforçou que as entidades do Sistema S não possuem qualquer vinculação com a administração pública, nem mesmo em razão dos recursos arrecadados. A decisão deixa claro que tais recursos não são de propriedade da União Federal, reiterando, desta forma, a sua sujeição à competência da Justiça Estadual E não da Justiça Federal”.
O relatório de Danilo Forte será votado hoje, terça-feira, às 14 horas, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. O único parlamentar cearense nessa comissão é Bismarck Maia, com cujo voto o empresariado conta para barrar a ideia de Danilo Forte. Há uma mobilização de todas as entidades nacionais, CNI., CNA, CNC e Sebrae pela rejeição da proposta do relator Danilo Forte.
A nota das entidades representativas do empresariado cearense é a seguinte, na íntegra:
“A inclusão do Sistema S no Projeto da LDO não encontra respaldo jurídico na legislação, nem nas decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro, muito menos refletirá em uma maior transparência na utilização dos recursos.
“O STF, no Agravo Regimental interposto na ACO 1953, em 08/12/2013, a bem da verdade, reforçou que as entidades do Sistema S não possuem qualquer vinculação com a administração pública, nem mesmo em razão dos recursos arrecadados. A decisão deixa claro que tais recursos não são de propriedade da União Federal, reiterando, desta forma, a sua sujeição à competência da Justiça Estadual E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL!
“Aliás, o STF tem repetido tal entendimento em diversas oportunidades, reforçando que se trata de entidades privadas, a exemplo das decisões proferidas nos MS 33.422/DF e RE 789.874/DF, que não deixa dúvidas ao estabelecer que ‘possuem patrimônio e receita próprios, constituídos, majoritariamente, pelo produto das contribuições compulsórias que a própria lei de criação institui em seu favor’.
“A clareza da inconstitucionalidade do projeto é tão óbvia, que o próprio relator atual já propôs o mesmo texto em 2013, quando foi igualmente relator do Projeto da LDO de 2014, tendo confeccionado a errata n. 03 ao relatório, para suprimir tal conteúdo, por reconhecer a sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
“Quanto à transparência, há que se mencionar que existe um controle rigoroso na utilização dos recursos, não havendo que se falar em ausência de controle social, uma vez que há a publicação de seus orçamentos nos respectivos sítios eletrônicos na internet, além de sofrerem auditorias internas dos Conselhos Nacional e Fiscal das respectivas entidades, da CGU, tendo, por fim, a obrigação de prestarem contas ao TCU, a exemplo do que acontece com a União.
“O que se busca fazer com o atual projeto é adotar uma manobra para incluir os recursos do Sistema S no orçamento da União, de modo que se possa contingenciá-los sob o argumento da utilização do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Tal medida seria trágica para um Sistema que possui mais de 4.700 unidades espalhadas pelo país e pontos fixos em todas as capitais, contando com 15,4 milhões de alunos. Já os quatro serviços de assistência social realizam, em média, 8 milhões de atendimento por ano.”
FORTALEZA CONTRATA BRUNO COSTA PARA EXECUTIVO DE FUTEBOL
Atenção! O site do Fortaleza Esporte Clube está comunicando a contratação de Bruno Costa para o cargo de Executivo de Futebol. Com currículo internacional e passagem pela CBF, Bruno chega para reforçar o Departamento de Futebol do Leão do Pici, diz o comunicado.
No texto do comunicado, há a seguinte declaração do CEO do Fortaleza, Marcelo Paz:
"Bruno Costa é um especialista em futebol, em gestão, em técnicas de escolha de jogador. Utilizando sempre base de dados, números e conhecimento de campo. Um cara que tem um espaço internacional muito grande, tem conexões em países da Europa, em países da América do Sul e fala três idiomas. É um profissional muito qualificado pra ocupar a função de Executivo do Fortaleza pra nos ajudar nos objetivos nos próximos três anos, e também no processo de internacionalização da nossa marca."
Com contrato de três anos, Bruno chega nos próximos dias ao Centro de Excelência Alcides Santos e prontamente fará parte do processo do planejamento para 2024.
"Pela vasta experiência na área de gestão desportiva e scouting em mais de sete temporadas na Major League Soccer (MLS), uma das ligas mais modernas e promissoras do mundo, e por ter trabalhado com categorias de base e jovens atletas ao longo de sua carreira, Bruno Costa mostra as características de profissional de futebol que buscamos para que o Fortaleza possa dar o próximo passo. Ele tem conhecimento moderno para agregar na área de inteligência, ou seja, no mapeamento do mercado e gosta de trabalhar com jovens jogadores, facilitando a transição de atletas da base para o profissional. Também ajudará no aprofundamento das relações do clube com mercados estrangeiros, o que vem ocorrendo a cada dia com mais solidez. As características de Bruno deixam claro o que o Fortaleza espera do seu Departamento de Futebol para as próximas temporadas"., disse Alex Santiago, presidente do Fortaleza.
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