Entidades da área de óleo & gás pedem suspensão de audiência da Arce
Minuta de resolução proposta pelo Governo do Ceará contém, segundo as associações, normas contrárias à legislação federal, gerando sobreposição aos princípios do Novo Mercado do Gás,
Sete associações com atuação nas áreas de petróleo e gás, todas com abrangência nacional, encaminharam sexta-feira, 28, uma carta à Agência Reguladora do Ceará (Arce), solicitando a suspensão da consulta pública para tratar da nova legislação estadual do gás natural, que está em andamento desde o último dia 24 deste mês até o dia 8 de novembro.
As associações apontam que a minuta de resolução proposta pelo Governo do Ceará, em vez de contemplar avanços regulatórios no aspecto estadual, contém normas contrárias à legislação federal, gerando sobreposição aos princípios do Novo Mercado do Gás, amplamente debatido pela sociedade brasileira por quase oito anos.
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Os signatários da carta afirmam que a minuta proposta na “Audiência Pública Intercâmbio Documental 12/2022” não levou em consideração as contribuições apresentadas, em junho deste ano, pelas principais entidades que representam os elos da cadeia do gás à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (Seinfra-CE).
As entidades pedem a desoneração de obrigações referentes à atividade de comercialização de gás, a adequação e transparência das tarifas, o afastamento de taxas e obrigações ilegais, além da desburocratização da migração do usuário/consumidor ao mercado livre, entre outros. O Governo do Estado ainda não respondeu às propostas das associações.
A minuta de norma visa regulamentar alguns dos dispositivos que deverão ser alterados na Lei nº 17.897/22 e, segundo as entidades, introduz medidas que ampliam barreiras de classificação dos agentes como comercializadores no Estado, prejudicando o desenvolvimento da atividade.
“A minuta proposta se sobrepõe à regulação para a atividade de comercialização no mercado livre, uma medida de competência de âmbito federal. Não cabe ao Estado regular matéria cuja competência é exclusiva da União”, explicou Aníbal Santos Jr., secretário executivo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), que encabeça a lista das entidades responsáveis pela carta enviada à Arce.
De acordo com ele, tais mudanças propostas na legislação estadual afetarão negativamente a competitividade do Ceará, afastando investimentos, e a sua arrecadação, prejudicando consumidores, usuários e produtores de gás localizados no âmbito da área de concessão estadual.
“Soma-se a isso a imposição de penalidades abusivas e exigências adicionais, não previstas na Lei, como a prova de capital mínimo de R$ 1 milhão”, acrescentou o executivo.
A carta solicita a suspensão da consulta pública até que os pedidos de ajustes na Lei Estadual sejam considerados pelos órgãos competentes.
“As entidades signatárias da manifestação apoiam o diálogo transparente para que sejam tomadas decisões adequadas em parâmetros técnicos que tragam segurança jurídica e regulatória para novos investimentos no estado”, concluiu Santos Jr.
