Não há, porém, data para o julgamento no Supremo
Criticados como antidemocráticos, dispositivos da lei são alvos de ação no STF
O homem foi alvo de mandado de busca e apreensão em 26 de outubro de 2018 e, na época, foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica, por decisão da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro