1,4 mil processos trabalhistas relacionados à Covid-19 foram abertos durante a pandemia no Ceará

Apesar do atual controle da Covid-19 e do amplo retorno das atividades presenciais no Estado, diversos problemas econômicos atingiram a região no último ano, especialmente no âmbito das relações trabalhistas. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), até o dia 13 de setembro, 1.449 novos processos trabalhistas relacionados ao coronavírus foram abertos durante o período da pandemia, que teve início da disseminação local em março de 2020. De acordo com o juiz do trabalho Konrad Mota, estas ações envolvem, principalmente, adversidades relativas às rescisões de contratos trabalhistas e às mudanças legislativas criadas no cenário pandêmico. Desse modo, com o não cumprimento de alguma das partes, há conflitos que acabam gerando processos na conjuntura. [citacao tipo="aspas" autor="Konrad Mota" descricao="Juiz do Trabalho"]"A gente sabe que a pandemia provocou um isolamento, que trouxe consigo questões econômicas… muitas empresas fecharam, principalmente aquelas que não tinham capital de giro, e isso consequentemente provocou demissões e dificuldades de pagamentos das verbas, porque quando você demite um trabalhador existe ali uma série de direitos que precisam ser prestados”[/citacao] Além disso, houve alterações de algumas normas trabalhistas, como a suspensão de contratos de trabalho, a redução de jornadas, o teletrabalho e os acordos de compensação de bancos de horas, no intuito de preservar a manutenção dos postos de trabalho existentes. No entanto, algumas empresas não conseguiram cumprir com os acordos estabelecidos. “Durante o período de redução de jornadas ou suspensão de contratos, por exemplo, os trabalhadores não poderiam ser demitidos até alguns meses após e algumas empresas não conseguiram segurar isso daí, o que gerou conflitos”, detalha Konrad. [render name="Leia Mais" contentId="1.3135751"] De modo geral, o juiz do trabalho esclarece ainda que o aumento do desemprego na pandemia trouxe consequências em diversos âmbitos à população. “Não é só o desemprego em si, mas também a falta de perspectiva… o verdadeiro desalento”. “Muitas vezes, quando você está desempregado, você consegue um benefício de seguro-desemprego, um auxílio emergencial, mas quando isso passa você simplesmente não consegue se ocupar de jeito nenhum, então você acaba partindo pro mercado de informalidade”, continua o magistrado. [citacao tipo="aspas" autor="Konrad Mota" descricao="Juiz do Trabalho"]"A gente tem observado que as pessoas, que perderam os empregos formais, não conseguiram, nem durante o isolamento mais rígido, nem agora, retomar esses postos de trabalho formais”[/citacao] Conforme Mota, essa situação é algo que tem repercutido nos processos trabalhistas, “mas a gente ainda não tem como dizer como ou os impactos, porque ainda tá acontecendo agora, isso provavelmente vai ser detectado com maior clareza num futuro próximo”. Retomada econômica e avanço da vacinação Diante do avanço da vacinação contra a Covid-19, diversos trabalhadores estão ainda enfrentando problemas relacionados ao processo vacinal no ambiente de trabalho. Afinal, os funcionários podem faltar ao serviço para receber o imunizante? Os empregados podem recusar a vacinação? A advogada e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Vanessa Oliveira, esclarece que circunstâncias como essas são delicadas para os trabalhadores, especialmente durante a pandemia, visto que eles enfrentam o risco e o temor ligado ao desemprego. [render name="Fique por dentro" contentId="1.3135206"] Lei Nº 13.979 Entretanto, a ida dos empregados aos postos de vacinação é assegurada judicialmente pela lei Nº 13.979/2020, que garante às pessoas o direito de comparecer a esses locais “sem nenhum tipo de desconto ou constrangimento ao empregado”, explica Vanessa Oliveira. [citacao tipo="aspas" autor="Vanessa Oliveira" descricao="Advogada"]"Não pode haver nenhum tipo de impeditivo ou obstáculo criado pelo empregador para que esse empregado possa comparecer aos postos de vacinação na data marcada, mas obviamente o trabalhador tem que comprovar que foi vacinado com aquele cartão de vacinação”[/citacao] A advogada destaca ainda que, de forma teórica, o trabalhador não precisaria pedir autorização da empresa onde trabalha para ir se vacinar, “ele vai informar que naquela data ele terá que comparecer e ele vai entregar o comprovante”. [render contentId="1.2227759"] No entanto, a especialista explica que, na prática, pode acontecer de o patrão colocar algum empecilho ao funcionário. "Você quer se vacinar, mas tem um patrão que fala pra não ir na data prevista, pra ir só na repescagem, e que, se você for, vai ter que pagar horas. O trabalhador pode procurar um sindicato, buscando uma mediação com o patrão”. [citacao tipo="aspas" autor="Vanessa Oliveira" descricao="Advogada"]"Só que na vida real é uma situação que fica delicada para o empregado, ainda mais na pandemia, porque ninguém tá podendo perder o emprego”[/citacao] Neste contexto, segundo a Secretaria Processual da Coordenadoria de Primeiro Grau do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), o órgão não recebeu nenhum registro de denúncias trabalhistas sobre questões relacionadas à proibição ou a descontos salariais em razão da Campanha de Vacinação no ambiente de trabalho. Recusa da vacina e demissão por justa causa Além disso, a participante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE destaca que, do lado oposto, os empregados podem sofrer danos trabalhistas caso recusem a imunização, exceto os que tenham “um atestado ou um documento que comprove que, de fato, não podem tomar”. [citacao tipo="aspas" autor="Vanessa Oliveira" descricao="Advogada"]"Na pandemia que nós ainda estamos vivenciando, a vacinação é uma medida comunitária que se tornou não exatamente obrigatória... mas a saúde da coletividade prevalece diante de um direito individual de não querer tomar a vacina”[/citacao] “Claro que todos nós temos as nossas reservas de pensamento e de posicionamento quanto à questão da saúde, mas se for um empregado que trabalhe com o contato ao público e que possa representar um meio de transmissão para com os clientes ou outros empregados, esse trabalhador pode ser até mesmo demitido por justa causa”, prossegue a advogada. Conforme o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE), até esta segunda-feira (13), um total 1.447 novos processos entraram na Justiça do Trabalho do Ceará relacionados à pandemia, mas não há informações específicas sobre quantas dessas ações trabalhistas estariam envolvendo questões relativas à vacinação. [render name="vacinometro" contentId="7.4490781"] Em fevereiro, o Ministério Público do Trabalho determinou que funcionários que se recusarem a se imunizar contra a Covid-19 podem ser dispensados por justa causa das empresas. Segundo a instituição, a recusa individual e injustificada pode comprometer a saúde das demais pessoas. Já em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido que a União, estados e municípios podem aplicar medidas restritivas para quem negar a vacinação. [render contentId="7.4056152"]

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Problemas relativos às rescisões de contratos trabalhistas e às mudanças legislativas criadas no cenário pandêmico foram os principais pontos das ações movidas no período

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