A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deve encerrar as sessões plenárias do primeiro semestre de 2026 na quarta-feira (15), quando os deputados votarão o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Também há a perspectiva de apreciação de outras matérias do Governo, como as novas regras para o procedimento de licenciamento ambiental de data centers.
Considerada pelos parlamentares a “última pendência” antes do recesso, a LDO foi enviada pelo governador Elmano de Freitas (PT) à Casa em 4 de maio. A proposição elenca prioridades da máquina pública estadual e compõe o planejamento do Orçamento do próximo ano.
A peça orçamentária foi aprovada na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Alece na última quarta-feira (8). Agora, a proposição segue para validação dos parlamentares no Plenário 13 de Maio.
A relatoria do projeto de lei está a cargo do deputado Tin Gomes (PSB). Ao todo, 17 emendas receberam parecer favorável durante a tramitação na Comissão e serão apreciadas junto ao texto final.
A LDO serve como base para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), peça com o orçamento detalhado do ano subsequente. Em geral, a LOA é aprovada nas últimas sessões do segundo semestre do Legislativo.
Em caso de aprovação da LDO 2027 na quarta, os deputados iniciam o recesso parlamentar e só retomam as sessões na primeira semana de agosto. A Alece ainda divulgará a portaria que oficializa o período da pausa legislativa, quando apenas os serviços administrativos e o atendimento ao público devem seguir funcionando.
Veja os principais destaques da LDO 2027:
- Receita tributária = R$ 20,6 bilhões (alta de 6% em relação a 2026)
- Despesas = R$ 45,9 bilhões (alta de 13,6% em relação a 2026)
- Investimentos = R$ 3,9 bilhões (queda de 13,3% em relação a 2026)
LICENÇA AMBIENTAL DE DATA CENTERS
Entre as mensagens pendentes do Executivo, ainda aguarda deliberação o projeto de lei que define novas regras para o procedimento de licenciamento ambiental de data centers e sistemas de armazenamento de energia por baterias no Estado.
O texto estabelece que as atividades sejam enquadradas com base em critérios definidos, avaliando o porte e o Potencial Poluidor-Degradador (PPD) de cada empreendimento.
Conforme o projeto, a quantidade de licenças exigidas dependerá do tamanho da obra, variando entre uma e três etapas (prévia, de instalação e de operação). O regramento classifica o potencial poluidor dos sistemas de armazenamento por baterias como “médio”, enquanto os data centers são considerados como “alto”.
A matéria iniciou a tramitação e ganhou regime de urgência em 8 de julho, mas tem enfrentado resistência nas comissões técnicas da Casa, chegando a receber a proposta de 10 emendas dos deputados. Em paralelo, dois pedidos de vistas de deputados da oposição fizeram a votação ser adiada para esta semana.
Além disso, o próprio governo apresentou uma emenda substitutiva que altera o escopo do projeto, passando a incluir também a criação da Política Estadual de Incentivo à implantação de SAEBs e de Data Centers e Centros de Processamento de Dados no Ceará, prevendo a concessão de subvenção ou de benefícios tributários.
O PontoPoder entrou em contato com o líder do governo na Alece, o deputado Guilherme Sampaio (PT), além de Tin Gomes, sobre a perspectiva de aprovação dos projetos, mas ainda aguarda resposta. A matéria será atualizada em caso de retorno.
OUTRAS PENDÊNCIAS
O Governo também ainda deve tentar aprovar o projeto de lei que estabelece o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica (Sistema Biométrico). A proposição começa a tramitar na Casa nesta terça-feira (14).
A iniciativa trata do armazenamento de dados biográficos e biométricos necessários para a identificação pessoal de usuários de serviços públicos estaduais, necessária à expedição de documentos, por exemplo.
Outra proposta do Executivo ainda pendente trata da regulamentação da prática de kitesurf e wingfoil, com regras, infrações previstas e possíveis sanções. O projeto está travado na Casa desde março deste ano, quando iniciou a tramitação.
Conversas internas dão conta que a matéria enfrenta resistência no setor, que cobrava ser ouvido para ajustes na regulamentação. Ao todo, o texto recebeu a proposta de quatro emendas de deputados — todas ainda sem parecer.
Com isso, o Governo ainda busca soluções para retomar o debate em torno do novo regramento. Ainda não há perspectiva de retorno da matéria para votação, o que deve ocorrer apenas no segundo semestre.
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