A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) iniciou, nesta terça-feira (4), a tramitação de um projeto de lei de autoria do Executivo para integrar redes de captação de imagens por câmeras instaladas em condomínios, estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas e empresas privadas ao sistema municipal de videomonitoramento.
A proposta enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) altera uma lei municipal sancionada em 2022 para instituir modelos de "segurança colaborativa" e estabelecer regras de governança de dados na Política Municipal de Videomonitoramento.
O projeto de lei também autoriza o uso de tecnologias de inteligência artificial para auxiliar o trabalho da Guarda Municipal Fortaleza (GMF) e reduzir o tempo de resposta a ocorrências.
Para garantir a privacidade dos cidadãos, o texto prevê que o tratamento de dados pessoais deverá seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a elaboração de relatórios de impacto e supervisão permanente de um comitê gestor.
Outro ponto da proposta é a criação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), responsável pela gestão de toda a rede. Ainda nesta terça-feira, a proposta foi enviada para a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO). Ao tramitar no colegiado, o vereador Julierme Sena (PL) pediu vistas.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca dar respostas eficazes aos "desafios cada vez mais complexos no campo da segurança pública". O gestor também argumenta que "a segurança pública moderna exige soluções integradas, inteligentes e baseadas na cooperação, sem que isso signifique a retirada do protagonismo do Estado".
De acordo com o executivo, a proposta "fortalece o papel do Município ao permitir que Fortaleza utilize, de forma organizada, transparente e segura, recursos tecnológicos já existentes no território urbano".
A inclusão desses equipamentos de monitoramento privados, segundo o Executivo municipal, ampliaria rede de proteção sem gerar custos desproporcionais aos cofres públicos.
A iniciativa é semelhante ao Programa Alerta Ceará, implementado pelo Governo do Ceará em junho. O projeto estadual também cria uma rede colaborativa que utiliza imagens captadas por câmeras particulares em residências e empresas para ampliar o sistema de monitoramento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
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