Pela lei em vigor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se encerra no último dia de 2020. Ele consiste na conjunção de fundos contábeis com recursos dos três níveis da administração pública do País. Seu objetivo é financiar a educação básica e sua existência, fundamental para a manutenção de escolas públicas em todo o Brasil.
Criado em 2007, o Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006, com um alcance mais restrito. Em seu fomento, o novo instrumento passou a contemplar, também, a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos. Desde 2009, estados e municípios colaboram com 20% da sua receita proveniente de impostos e transferências. Na última década, a União tem participado com, no mínimo, 10% do total da contribuição oriunda dos entes federados.
Não foi surpresa quando, já no começo deste ano, o destino do Fundeb tornou-se pauta recorrente nos bastidores políticos. O prazo de extinção do Fundo é motivo de preocupação de gestores públicos e parlamentares de todo o País.
Discussões e projetos avançaram, primeiramente, partilhando o entendimento que o mecanismo de fomento não só deveria ter sua vigência prorrogada, como mesmo se tornar uma política de estado permanente. Outro ponto convergente nas discussões é o da ampliação da participação da União, ainda que percentuais e prazos sugeridos não tenham chegado a ser unânimes.
É esperado para hoje, na Câmara Federal, a apresentação de um novo parecer sobre a proposta de alteração do Fundeb, que o torna permanente e amplia a contribuição do Governo Federal para o financiamento da educação básica. O projeto deve ser votado nas próximas duas semanas.
O texto a ser apresentado é uma versão ajustada daquela que havia vindo à luz em fevereiro. Antes, a ideia era que a União participasse com 15%, já em 2021, e aumentasse um ponto percentual por ano, a partir de então, até chegar ao índice de 20%. Por conta da pandemia e de seu ônus ainda não inteiramente calculado aos cofres públicos, o ritmo de crescimento da participação federal precisaria ser alterado, ainda que o teto de 20% seja mantido.
É provável que outros projetos da área da educação sejam priorizados até agosto na Casa legislativa. Um deles interessa sobremaneira a estados e municípios, pois trata da garantia de recursos a serem investidos em educação. O texto não está fechado e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, tem defendido que uma proposta seja negociada com o Palácio do Planalto.
O objetivo do projeto seria resolver os problemas enfrentados por governos estaduais e municipais para manter em funcionamento ações e equipamentos educacionais, tendo em vista a queda de arrecadação no contexto da pandemia.
É esperada alguma divergência. Em questão, está o aumento de gastos do Governo Federal num momento particularmente delicado para a União. Que o entendimento possa prevalecer e uma solução viável seja encampada. A demanda por mais recursos para a área, afinal, é real, legítima e necessária.