Quebra contratual no Crato abre precedente perigoso para economia do Ceará

A decisão da Prefeitura do Crato, no interior do Ceará, de alterar unilateralmente o escopo do contrato de concessão do saneamento básico da cidade pode representar um sério risco à segurança jurídica e à atração de investimentos futuros no Estado.

A medida, que retira da concessionária privada Ambiental Crato a gestão comercial do serviço e a transfere para a estatal municipal SAAEC, configura rompimento contratual e abre um precedente preocupante para futuras parcerias público-privadas no setor e na economia cearense em linhas gerais.

O contrato original, assinado em 2022 após leilão realizado na B3, foi estruturado dentro do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do Governo Federal, com o apoio técnico e financeiro da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Marco do Saneamento.

Desde então, a concessionária, pertencente ao grupo Aegea, já investiu mais de R$ 40 milhões, ampliando a cobertura da rede de esgoto de 3% para 25%, em apenas dois anos.

Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), um eventual rompimento pode comprometer as metas de saneamento traçadas para a cidade.

Outra preocupação é a credibilidade do Estado junto ao setor privado. A segurança jurídica e o respeito a contratos representam premissas basilares para investidores, seja em leilões, PPPs ou outros formatos.

A previsibilidade regulatória é um dos pilares fundamentais para garantir investimentos de longo prazo.

Reclamações

A alegação da Prefeitura baseia-se em reclamações de consumidores sobre supostas taxas abusivas sendo cobradas. Quanto a isso, é crucial que os órgãos de defesa do consumidor estejam vigilantes.

No entanto, convém, nesse caso, o seguinte comparativo. Nem mesmo no auge da crise energética com a Enel Ceará, durante a qual a sociedade cearense se viu sistematicamente prejudicada, o Estado decidiu por romper o contrato de concessão. Apostou no diálogo, na cobrança por melhorias e na construção de soluções práticas com a concessionária de energia, que agora sinaliza investimentos bilionários para melhorar a qualidade de seus serviços.

No caso do Crato, o caminho da interlocução também deveria ser perseguido.

O que é o Marco do Saneamento

Aprovado em 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento busca universalizar o acesso à água potável e tratamento de esgoto no Brasil até 2033. Entre as principais diretrizes, está a exigência de metas concretas de cobertura, a ampliação da participação da iniciativa privada e o fortalecimento da regulação do setor. O modelo prevê a concessão de serviços por meio de licitação, garantindo que investimentos sejam realizados para melhorar a infraestrutura e atender à população de forma eficiente.

O caso do Crato é um alerta sobre os desafios da implementação do Novo Marco do Saneamento. Se medidas como essa se repetirem, os avanços conquistados nos últimos anos podem ser colocados em risco, prejudicando tanto a população quanto a atratividade do setor para novos investimentos.