Piso salarial da enfermagem: liminar do STF derruba aplicação do reajuste da categoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso decidiu, em liminar, suspender a aplicação do piso salarial da enfermagem neste domingo (4). Na segunda-feira (5), completa-se um mês desde a sanção da lei e, para cumprir com a legislação, entidades públicas, filantrópicas e privadas deveriam garantir o pagamento na folha deste mês. Desde a sanção, no entanto, uma Ação Direta de Insconstitucionalidade tramitava no STF questionando a aplicação da lei. [render name="Leia também" contentId="1.3274622"] "As questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde", diz o texto da medida cautelar. [citacao tipo="texto" ]A nova lei prevê que enfermeiros de todo o país, contratados em regime de CLT, terão de receber, no mínimo, R$ 4.750 mensais. Já o piso de técnicos de enfermagem será de R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375. [/citacao] Conforme a decisão, a aplicação do piso está suspensa até que sejam esclarecidos os impactos sobre a situação financeira de Estados e Municípios, os riscos de demissões em massa e a garantia de que não seja afetada a qualidade dos serviços de saúde. O ministro dá ainda o prazo de 60 dias para que os intimados apresentem informações acerca dos pontos ressaltados. E pontua que, "naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada, não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas". Críticas à decisão O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, deputado Célio Studart (PSD), disse ser "frustante" a decisão do ministro" e que a Frente continuará na busca da efetivação do piso. [citacao tipo="texto" ]"Esperamos que neste prazo o Congresso Nacional e o Governo solucionem a questão das fontes de financiamento para equacionar está questão em definitivo. Demos inclusive a nossa contribuição ao apresentarmos o projeto de lei que possibilita o uso de royalties do petróleo (PL 1241/2022)", afirmou Studart.[/citacao] A vereadora Enfermeira Ana Paula, presidente licenciada do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, também repudiou a decisão. "Isso é inaceitável para nós que tanto lutamos para trazer a valorização da enfermagem. (...) Não estão respeitando aqueles que se dedicaram, aqueles que morreram, aqueles que se dedicam diariamente", disse. Entenda a suspensão do piso da enfermagem A Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e das parteiras, foi proposta no Senado e aprovada na Casa em novembro de 2021. Desde que foi enviada para aprovação na Câmara do Deputados, acirraram-se debates sobre o valor do piso, a fonte de financiamento e os riscos para o setor diante da elevação dos salários. [render name="Saiba mais" contentId="1.3274629"] Após aprovação na Câmara, em maio, o Congresso Nacional teve de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar segurança jurídica à proposta, já que instituir mudanças de custos para o setor público não é competência do Legislativo. Só após aprovação da PEC, a proposta de lei foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro (PL) para sanção. Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o artigo que previa o reajuste anual do piso, ponto que ainda está sob avaliação do Parlamento. Por ocasião da oficialização da lei, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) acionou o STF contra a lei, alegando vícios de inconstitucionalidade diante da tramitação no Congresso Nacional e também por "efeitos práticos adversos". [citacao tipo="texto" ]"Nesse sentido, sustenta que o seu conteúdo esvazia a liberdade de contratação e negociação de forma muito restritiva; não considera as desigualdades regionais que tornam o piso inexequível em algumas unidades da Federação; e cria distorção remuneratória, já que o piso salarial dos médicos é inferior ao previsto para os profissionais da enfermagem", diz o texto.[/citacao] Em todo país, a aplicação do piso praticamente não avançou diante do questionamento da CNSaúde. No Ceará, desde a sanção, apenas a Prefeitura de Tauá institui em lei municipal o novo piso. No início de agosto, o STF solicitou informações à Presidência da República, à Câmara e ao Senado e pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Com exceção da AGU, todos se manifestaram pela constitucionalidade da lei, ressaltando os aspectos constitucionais que asseguram a criação da lei e a aplicação do novo piso. O que avalia o ministro Roberto Barroso: 1) Se "é compatível com a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para elaborar projeto de lei que disponha sobre aumento de remuneração de servidores públicos"; 2) Se "mantém hígida a autonomia financeira e orçamentária dos entes subnacionais"; 3) E "se deu com observância ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista os efeitos, desejados e indesejados, decorrentes da estipulação de um patamar mínimo de remuneração para a categoria". Suposto vício de iniciativa É importante ressaltar que outros pisos salariais, como o do magistério e dos agentes de saúde e de endemias, foram iniciados no Poder Legislativo e aprovados mediante previsão de emenda constitucional. "Ocorre que, no caso presente, o dispositivo constitucional que determinou o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem só foi editado após a aprovação definitiva do projeto que deu origem à Lei nº 14.434/2022. Com efeito, a PEC nº 11/2022 só foi proposta em 04.05.2022, mesma data em que o Projeto de Lei nº 2.564/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal", diz o ministro na liminar. Ele ressalta, portanto, que a solução da controvérsia dependerá da definição sobre "o momento em que se deve aferir a legitimidade da iniciativa legislativa no momento do exercício da iniciativa; em determinado ponto do processo legislativo; ou ao tempo da sanção presidencial". Para o ministro, "há dúvida sobre a aptidão da emenda", o que será avaliado. Quem define a remuneração dos servidores Outro ponto é a alegação de desrespeito à autonomia dos entes subnacionais em razão da imposição, por lei federal, de piso salarial aplicável a todos os profissionais da enfermagem, do setor público e privado. O ministro ressalta que, de fato, se tratam de casos excepcionais já que os entes federativos têm autonomia para estabelecer a remuneração de seus servidores e seus gastos de forma geral. No caso do piso do magistério, por exemplo, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para substanciar, com prioridade, o piso dos professores. No piso dos agentes de endemias, há um artigo que prevê a contrapartida de assistência da União aos custos. Nesse ponto, são observados os impactos financeiros previstos para os municípios, que contam com a maior parcela de profissionais, para o setor privado conveniado aos SUS, principalmente, para os hospitais filantrópicos. [citacao tipo="texto" ]"Embora não se possa afirmar, de pronto, que a medida legislativa imponha vulneração ao pacto federativo, a preocupação com a situação financeira dos entes subnacionais deverá orientar a apreciação do pedido cautelar", diz o ministro.[/citacao] Riscos à empregabilidade e oferta de leitos Por último, o ministro ressalta a alegação de desrespeito à proporcionalidade da lei diante de possíveis efeitos colaterais. O que é o princípio de proporcionalidade: "Trata-se de instrumento de proteção de direitos fundamentais que permite ao Poder Judiciário a invalidação de atos do poder público quando: (i) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); (ii) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade); e (iii) os custos superem os benefícios – i.e., quando o que se perde é de maior relevo do que o aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito)", explica o texto. Entre os riscos apontados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, são alegadas possibilidade de "demissões em massa" no setor privado e "prejuízos à manutenção da oferta de leitos e demais serviços". Os pontos são baseados em dados de pesquisas de instituições como Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), a Federação Brasileira de Hospitais (FMH) e a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp). O ministro aponta que "embora ainda não haja dados oficiais sobre as demissões no setor, tendo em vista que a lei sequer completou seu primeiro mês de vigência, as entidades representativas do setor são unânimes em afirmar que a dispensa de funcionários será necessária para o equacionamento dos custos". A desigualdade regional também é levada em consideração pelo ministro, diante do risco de maior prejuízo para unidades federativas mais pobres. Ele cita como exemplo a disparidade do impacto do aumento para o estado de São Paulo, previsto em 10%, e para o estado da Paraíba, previsto em 131%. Suspensão da lei Diante dos argumentos, o ministro Roberto Barroso afirma que: "No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta", diz. A partir de agora, são esperadas as alegações em contrapartida das seguintes entidades: Ministério do Trabalho e Previdência Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde (CNS) Conselho Nacional de Secretários de Saúde(Conass) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Federação Brasileira de Hospitais (FBH)

Opinião

Piso salarial da enfermagem: liminar do STF derruba aplicação do reajuste da categoria

Mudança no piso salarial está suspensa até que sejam esclarecidos pontos polêmicos

Continue acessando o Diário do Nordeste

CADASTRO

ASSINATURA

Edição do dia