Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve julgar ação contra a taxa do lixo na quinta-feira (25)
Decisão liminar suspendeu os efeitos da lei em Fortaleza na última segunda-feira; colegiado vai julgar o caso
Após decisão liminar concedida pelo desembargador Durval Aires Filho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra a taxa do lixo de Fortaleza, deverá ser apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na próxima quinta-feira (25).
O magistrado, em sua decisão, suspendeu os efeitos da lei na última segunda-feira (22) e determinou notificação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Fortaleza.
A decisão, agora, será submetida ao colegiado do Tribunal de Justiça do Estado. O Órgão Especial é composto por 19 desembargadores e tem como atribuições julgar feitos administrativos e judiciais como as ADIs.
Desde sua aprovação e sanção, em dezembro de 2022, a taxa do lixo gera polêmica na Capital cearense. Até o momento, pelo menos 18 ações judiciais questionam a medida proposta pelo prefeito José Sarto (PDT) e aprovada pela Câmara Municipal.
O debate político, que chega aos tribunais, é cercado de expectativa porque muitos contribuintes chegaram a pagar a taxa e outros milhares estão sem saber o que fazer após a decisão judicial.
Além do Tribunal de Justiça do Ceará, a medida também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
