Caso assuma comando do Hospital do Cariri, vice-prefeito de Juazeiro pode perder o mandato
Lei Orgânica do Município veta ao prefeito e ao vice o exercício de qualquer função em empresa privada
O vice-prefeito de Juazeiro do Norte, Geovanni Sampaio, está na iminência de assumir o comando do Hospital Regional do Cariri, mas pode colocar o mandato em risco. A indicação do governador Elmano de Freitas causa polêmica na região desde que foi ventilada por se tratar de um político para comandar uma unidade técnica.
Conforme mostramos nesta Coluna, o regramento interno do ISGH, pessoa jurídica de direito privado responsável pela gestão da Unidade, e a lei estadual que trata das organizações sociais, vetam indicações políticas diretas e ausência de seleção para cargos de comando.
Mais do que isso, o vice-prefeito, se for mesmo assumir o cargo, pode colocar o mandato em risco. É que a Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte veta a atuação do prefeito ou do vice em empresas privadas.
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O artigo 73 da lei, que funciona como um tipo de constituição municipal, determina que incorre em extinção ou perda de mandado. “Ao prefeito e ao vice-prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada”.
Esse é mais um aspecto que pode levar a indicação do governador Elmano, por razões políticas, a parar na Justiça. Há brechas para questionamentos no âmbito administrativo e, também, político por possível descumprimento por parte do vice-prefeito da Lei Orgânica do Município.
