OAB pede uso de câmeras no fardamento de policiais militares do Ceará
A SSPDS aguarda o posicionamento do governo federal para avaliar uso dos equipamentos
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O uso de câmeras no fardamento de policiais militares tem sido apontado como um fator de redução de mortes (incluindo dos agentes) durante confrontos. Em São Paulo, onde a medida foi ampliada em junho de 2021, a redução foi de 36% nos últimos 7 meses do ano, comparado com o mesmo período de 2020. Especificamente entre os batalhões que usam esses equipamentos, a diminuição chegou a 85%. Os dados foram divulgados pelo jornal Folha de São Paulo.
Nesta semana, policiais do Rio de Janeiro também começaram a implantar as câmeras, já implantadas em outros estados do Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregada também no Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, bem como no âmbito federal.
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Considerando os benefícios do monitoramento, a OAB Ceará emitiu dois ofícios, uma para a governadora Izolda Cela e outros para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE), solicitando o uso das câmeras de uso individual na parte frontal do fardamento da Polícia Militar do Estado.
“O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti*, mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, defendeu o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas
A medida é incentivada por organizações de defesa dos direitos humanos, como a Human Rights Watch, relata a presidente da Comissão de Direitos Humanos da ordem, Leila Paiva.
O registro favorece a negociação de acordos de não persecução penal, já que os arquivos audiovisuais que instruirão a investigação modificam significativamente as posições negociais do averiguado e do órgão acusatório, alterando a importância da confissão conforme o caso concreto”
Segundo a OAB, os ofícios enviados destacam que a utilização de equipamento de monitoramento não deve prescindir de treinamento constante das polícias, da necessária gestão da segurança e integridade dos dados.
Estado aguarda posicionamento do governo federal para avaliar uso de câmeras nas fardas dos PMs
O mesmo pedido já havia sido feito em maio de 2021 ao então governador Camilo Santana. Procuradas, a Casa Civil e a Secretaria de Segurança pública do Estado informaram, por nota, que "o Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) criou um grupo de trabalho e realizou um estudo sobre o uso de câmeras por policiais. O levantamento sobre a viabilidade do uso dos equipamentos, foi encaminhado para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que é responsável pela Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), fizesse suas considerações".
A conclusão desse levantamento é aguardada pela SSPDS-CE. A expectativa do órgão é de que o documento trará "informações sobre os custos de implantação e efetividade da ferramenta, entre outros dados, para deliberar sobre o assunto. A partir desse estudo, a SSPDS vai avaliar a utilização ou não das câmeras".
*Opinio delicti siginifica "opinião a respeito de delito". é uma teoria segundo a qual o Ministério Público deve ter ao menos suspeita da existência do crime e de sua autoria antes de oferecer uma denúncia.
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