Bets eleitorais são ilegais e podem configurar captação ilícita de votos; entenda decisão do TSE
Por unanimidade, tribunal também considerou que os jogos de apostas relativos às eleições podem ser enquadradas como abuso de poder econômico
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As "bets eleitorais", ou seja, as apostas financeiras onde jogadores tentam lucrar (e geralmente conseguem apenas perder dinheiro) acertando quem vencerá uma disputa eleitoral, são ilegais, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Por unanimidade, nesta terça-feira (17), os ministros consideraram um ilícito eleitoral o serviço de jogos de apostas que se proliferaram em sites na internet e aplicativos de celular durante a campanha.
Com a medida, as "bets eleitorais" podem ser enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral.
O risco das bets
A decisão fez sentido, já que essas apostas podem desvirtuar o sentido da eleição para muitos eleitores, que decidirão em quem votar baseado em probabilidades de obter ganho financeiro e não no exercício da cidadania.
Fora da esfera eleitoral, diversas ações estão sendo tomadas recentemente para tentar controlar a proliferação de bets no País. Boa parte da população têm comprometido a renda com essas apostas, o que virou uma preocupação inclusive a setores da economia, que já observam um impacto no consumo.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, por exemplo, publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao Governo.
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A ilegalidade das apostas eleitorais
A alteração nas normas do tribunal para explicitar que as apostas eleitorais são ilegais foi proposta pela presidente do TSE, Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores é considerada ilegal pela legislação.
Eu estou propondo, tendo em vista as modificações que nós estamos vendo em práticas ilícitas, nas quais os juízes eleitorais, a Justiça Eleitoral, precisa de responder juridicamente"
O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.
Com informações da Agência Brasil.
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