Opinião
Audiências de conciliação em precatórios da PGE-CE economizam mais de R$ 10 milhões para o Estado
De 43 precatórios negociados, 40 serão quitados após acordos obtidos em audiências de conciliação
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Acordos firmados em 30 audiências da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) com 43 credores de precatórios do Estado representaram uma economia de mais de R$ 10 milhões para o Estado. As negociações foram realizadas por procuradores na segunda-feira (23).
O procurador-chefe da Procuradoria de Execuções e Precatórios (Proexp), André Luiz Sienkievicz Machado, destacou que esses acordos representaram uma taxa de sucesso de 93% e trouxeram economia significativa para o Ceará.
De 43 precatórios negociados, 40 serão quitados após acordos obtidos em audiências de conciliação. Segundo a PGE-CE, isso representa deságio de 31,11% em relação ao valor inicialmente devido.
As audiências foram realizadas por uma equipe de cinco procuradores da Proexp: André Machado, Luana Pavan, Átilla de Oliveira, Bruna Azevedo e Lia Almino, que ressaltou a satisfação dos credores, em sua maioria idosos, em firmar acordos que garantem a antecipação do pagamento.
Conforme a PGE-CE, a Proexp tem entre suas atribuições "representar o Estado do Ceará, ativa e passivamente, nos processos em fase de precatório e de requisição de pequeno valor". O órgão afirma ainda que "tem a consensualidade, o diálogo e a cooperação entre seus valores".
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Novo procurador-geral
Com a nova gestão estadual, assumiu o cargo de procurador-geral do Ceará Rafael Machado Moraes, que até então atuava como procurador-geral executivo assistente do órgão.
Graduado em Direito pela UFC, com especialização em Direito Público, Moraes trabalhou no Ministério Público Federal de 2005 a 2008, período em que atuou também junto à Procuradoria Regional Eleitoral.
O que são precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar do município, estado ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.
Conforme Emílio de Medeiros Viana, juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e responsável pelo Setor de Precatórios, a iniciativa foi bem sucedida porque "permitiu a credores que aguardavam pagamento pela ordem cronológica antecipação do recebimento, mesmo com algum deságio. Ao mesmo tempo, os acordos contribuíram para diminuição do estoque de precatórios e das dívidas dos entes devedores".
A conciliação para solucionar demandas no Judiciário estadual é incentivada pelo TJCE. Até a quarta-feira (25), foram agendadas 60 audiências de conciliação em precatórios. Quantidade semelhante já havia sido realizada em dezembro de 2022.
Os acordos são uma alternativa de liquidação apenas nos casos de requisições judiciais de pagamento cujos entes públicos devedores tenham feito opção em tal sentido, por ato do respectivo Poder Executivo. São contemplados, observados a ordem cronológica e os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado, os precatórios sobre os quais não haja questionamento judicial.
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