Opinião
Anatel fecha cerco contra TV Boxes irregulares e pagará prêmio a quem desenvolver bloqueador
O uso de TV Box para acessar canais de TV paga sem autorização é considerado ilegal e infringe pelo menos duas leis brasileiras
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou um concurso para premiar quem desenvolver soluções inovadoras para o bloqueio de TV Boxes irregulares. Será uma maratona de desenvolvedores realizada nos dias 28 e 29 de setembro, em parceria com a Comunidade Hackathon Brasil.
Os três primeiros lugares receberão prêmios de R$ 7 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil para os primeiros colocados. As inscrições podem ser realizadas até o dia 20 de setembro na página de registro dos participantes. No site do evento também é possível consultar mais informações.
É importante destacar que nem todo TV Box é ilegal. Esses equipamentos de telecomunicações precisam ter a homologação da Anatel para serem comercializados e utilizados no Brasil. Essa autorização, segundo a agência, busca garantir padrões mínimos de qualidade e segurança.
Assim, os aparelhos irregulares são aqueles comercializados sem permissão e que podem representar riscos aos usuários.
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Quais os crimes relacionados ao TV Box?
O uso de TV Box para acessar canais de TV paga sem autorização é considerado ilegal e infringe pelo menos duas leis brasileiras:
- Lei dos Direitos Autorais: Protege os direitos autorais de obras intelectuais, incluindo transmissões de TV.
- Lei Geral de Telecomunicações: Regula os serviços de telecomunicações no Brasil. A utilização de dispositivos que interceptam sinais de TV paga sem autorização é considerada uma infração.
As penalidades para quem praticar essas infrações pode ir de multa a prisão.
Quando o TV Box é legal
As TV Boxes legais são dispositivos IP que utilizam protocolo de Internet e possuem um sistema operacional capaz de permitir o acesso a aplicativos de programação multimídia (também conhecidos como streaming) fornecidos por geradoras de conteúdo, tanto de programações pagas quanto gratuitas, e em conformidade com a Lei de Direitos Autorais, além de permitir o acesso a navegadores e redes sociais.
Como reconhecer um TV Box irregular
Ao adquirir um TV box é importante que o consumidor verifique se o equipamento possui a marca da Anatel e o número do Certificado de Homologação correspondente ao modelo do produto.
Outra maneira de identificar se um TV box é irregular é verificar se o anúncio do produto informa que ele permite acesso livre e irrestrito (sem autenticação) a uma grande quantidade de canais, jogos ao vivo e outros programas. Esse é um grande indicativo de que o aparelho é um TV box irregular (não homologado), mesmo que ele contenha algum selo ou código de homologação, pois, nesses casos, pode ser falsificado.
A Anatel possui em seu portal uma lista de TV boxes homologadas e que, portanto, atendem os requisitos de qualidade, segurança e garantia exigidos pela legislação brasileira e pela regulamentação expedida pela Agência.
Hackathon TV Box
Segundo a Anatel, o primeiro Hackathon TV Box "representa importante projeto para a indústria, setor regulado e academia, destacando o papel da Anatel no estado da arte da inovação tecnológica".
No portal da Comunidade Hackathon Brasil há informações sobre como se preparar para um hackathon e um Guia no Desenvolvimento de Software para Iniciantes.
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