Anatel apresenta medidas para evitar golpes com números 0800; multa chega a R$ 50 milhões
As empresas de telecomunicações são orientadas a realizar os ajustes até o próximo dia 27 de dezembro
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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou um conjunto de medidas para inibir o uso do prefixo 0800 em golpes, como a suspensão imediata do número quando houver indícios de uso para fraudes e, se o assinante prestar esclarecimentos insuficientes, o bloqueio definitivo da numeração.
Por enquanto, a agência trata esses pontos como recomendações às empresas prestadoras de telecomunicações, que são orientadas a realizar os ajustes até o próximo dia 27 de dezembro.
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O órgão regulador informou que está acompanhando as opções adotadas pelas prestadoras, e, caso necessário, novas recomendações, ou até mesmo a implementação de obrigações, poderão ser estabelecidas.
Caso as sugestões se tornem obrigações, a multa por descumprimento pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme a Lei Geral de Telecomunicações.
As recomendações constam do Despacho Decisório nº68/2023, publicado nessa segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).
Base compartilhada de dados
A Anatel também sugere que as empresas de telefonia unifiquem e regularizem informações no Sistema de Administração de Recursos de Numeração, que é uma base compartilhada de dados das prestadoras monitorada pela Anatel.
Outra recomendação às teles previstas no despacho são a suspensão imediata da comercialização de novos prefixos 0800 até adoção de demais sugestões do documento.
Dentre essas sugestões estão a orientação para o estabelecimento de controles na oferta e venda do 0800, inclusive com avaliação de se a atividade econômica do assinante está adequada à finalidade da numeração.
Além disso, há a orientação para que sejam estabelecidas cláusulas contratuais que responsabilizem o detentor da numeração em caso de fraude e proíbam a revenda do número.
Segundo o documento da Anatel, os recursos de numeração são bens públicos, sendo proibida a revenda por quem não é prestador de serviço de telecomunicações.
Proteção ao consumidor
As recomendações da Agência buscam inibir golpes como o da falsa central de atendimento, em que criminosos enviam à vítima simulação de mensagem de um banco ou de uma empresa e se solicita um retorno a um número 0800.
A agência recomenda ao consumidor que, antes de ligar ou retornar a chamada, consulte os sites Qual Empresa Me Ligou e Consulta Número, criados por inciativa da Anatel e das empresas de telecomunicações.
Caso os resultados não estejam de acordo com as informações sobre o 0800 que o consumidor detenha ou não se obtenha resultados na pesquisa, deve-se ficar alerta.
Segundoa Anatel, além do 0800, outras numerações, como o 0300, também são monitoradas constantemente em conjunto com as prestadoras de telecomunicações.
O órrgão informou ainda que há outras recomendações em estudo.
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