Opinião
Acordos de conciliação na PGE viabilizam economia de R$ 62 milhões para o Ceará
Iniciativa da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitoso representa avanço nas negociações com pessoas físicas e jurídicas e contribui com a redução de processos no Judiciário
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A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC) da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) viabilizou a economia de R$ 62.836.201,84 ao Estado do Ceará em 41 acordos firmados no ano passado. Do total, 21 deles já foram homologados.
A CPRAC foi prevista inicialmente no âmbito da PGE-CE pelo Decreto Estadual nº 33.329, de 4 de novembro de 2019. A iniciativa foi consolidada pela Lei Complementar nº 277, de 14 de fevereiro de 2022, e instalada em março do ano passado.
Desde a instalação, os integrantes da Câmara têm atuado na ampliação da quantidade de homologações de acordos por parte da PGE-CE. Dentre os que foram celebrados, a maioria são considerados estratégicos, que demandam um amplo debate entre os integrantes.
Como funciona a CPRAC
A CPRAC tem como atribuição a realização de acordos, extrajudiciais e judiciais, em matéria de interesse do Estado do Ceará. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas podem provocar a atuação desta Câmara, assim como membros da magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
A procuradora-geral executiva de Consultoria e Contencioso Tributário e coordenadora da CPRAC, Camily Cruz ressalta que o funcionamento da CPRAC estimula a adoção de medidas alternativas à jurisdição como mecanismos de promoção e concretização de direitos.
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"Na medida em que a administração passa a negociar, obedecidas as limitações próprias que o poder público tem, ela fortifica essa escuta dos cidadãos para identificar pontos de consenso a ponto de serem celebrados acordos", destaca a procuradora. Ela explica, ainda, que a Câmara é um movimento que foca na eficiência por meios alternativos e adequados a cada conflito.
Também integram a CPRAC os procuradores Caroline Moreira Gondim, Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto e João Renato Banhos Cordeiro, que é procurador-geral executivo de Contencioso Geral e Administrativo da PGE-CE.
Contribuição ao Judiciário
Segundo a coordenação da CPRAC, os dados mostram que esse é um meio em potencial na resolução de conflitos entre o Estado e os cidadãos, gerando resultados positivos. A coordenadora da comissão ressalta, ainda, que a instalação de câmaras de conciliação na administração pública é um movimento crescente na União, nos estados e nos municípios e uma alternativa para além do embate judicial.
Além disso, a abordagem extrajudicial espontânea dos conflitos pela administração pública proporciona celeridade na solução e contribui para aliviar a sobrecarga de acesso ao Poder Judiciário.
De acordo com a coordenadora da CPRAC, a Câmara também tem o objetivo de diminuir os processos no Judiciário, como aconteceu em relação à questão da heteroidentificação do concurso da PMCE 2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação da PGE-CE.
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