União atrasa repasse para assistência social dos municípios
Confederação Nacional dos Municípios reclama que governo federal repassou apenas 75% do valor pactuado
De responsabilidade da União, os repasses, que se destinam ao cofinanciamento dos serviços e dos programas e projetos de assistência social nos Estados e nos Municípios, já acumulam déficit de R$ 46 milhões neste exercício de 2025. É mais um problema político para o governo.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza monitoramento constante e identificou que os valores repassadas referentes a janeiro correspondem a 75% do valor pactuado, conforme dados divulgados ontem, quinta-feira, 13, pela entidade.
Foram repassados aos municípios R$ 139,8 milhões para os serviços ofertados nos Cras (Centro de Referência de Assistência Social), Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Unidades de Acolhimento, sendo que o valor pactuado para o mês era de, pelo menos, R$ 186,4 milhões.
A maior contingência de recursos foi referente ao Cras, cuja demanda reprimida ficou em mais de R$ 31 milhões. Para o Creas, deixaram de ser repassados R$ 9,9 milhões, enquanto para as unidades de acolhimento, R$ 5,6 milhões. Isto somado aponta para uma demanda reprimida de R$ 46,6 milhões aos cofres municipais já para o início de 2025.
A demanda reprimida é consequência de medidas de ajuste fiscal como a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece o teto de gastos, e a Portaria MC 2.362/2019, que trata dos critérios de repasse.
“Essa diferença é prejudicial aos Municípios, compromete a qualidade e a cobertura dos serviços, agrava e acentua as desigualdades regionais, dificultando ainda mais o acesso da população aos serviços de proteção social”, alerta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A CNM ressalta que é fundamental garantir condições regulares de oferta da Política de Assistência Social, o que demanda o cumprimento dos repasses do cofinanciamento federal em 100% dos valores pactuados. Isso significa respeitar o Pacto Federativo e as responsabilidades dos Entes.
De acordo com a entidade, a Política de Assistência Social integra o tripé da seguridade social ao lado de saúde e previdência, buscando assegurar direitos à população, O objetivo constitucional da assistência social é prestar um excelente atendimento à população urbana e rural e realizar a prestação dos benefícios e serviços.
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