Justiça manda compensar cortes de energias renováveis
Decisão restabelece segurança jurídica e garante investimentos das empresas nos parques de geração eólica e solar
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Uma boa notícia para as empresas geradoras de energias renováveis: A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou nesta semana a compensação, na forma da lei, dos cortes de geração conhecidos como “constrained-off” impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aos geradores eólicos e solares.
A decisão anula as restrições determinadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e marca um passo relevante para restabelecer a segurança jurídica, regulatória e financeira das empresas do setor de renováveis e, ainda, para assegurar investimentos no segmento, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
A medida foi adotada no bojo do agravo de instrumento interposto pela Absolar e pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) e abrange todos os eventos subsequentes à decisão.
Para a Absolar, trata-se de uma importante vitória para os geradores, que têm sido desafiados de forma crítica nos últimos anos com os elevados e recorrentes cortes determinados pelo ONS, sem nenhum controle e responsabilidade dos empreendedores e, até o momento, sem a mitigação financeira dos respectivos impactos assegurada por lei.
A decisão judicial vem em meio ao cenário de severas dificuldades dos empreendedores no cumprimento de obrigações financeiras e contratuais, bem como de risco à manutenção de empregos, à arrecadação de tributos e a novos investimentos no País.
Em 2023, a valer as restrições criadas pela ANeel, apenas 0,3% dos cortes teriam sido compensados (mas nem isso aconteceu efetivamente, uma vez que a norma que as instituiu não chegou a ser operacionalizada), constatação que agravou riscos financeiros para empresas do setor e ameaçou o avanço de projetos estratégicos de geração solar.
No último mês de setembro de 2024, foram cortados 2.900 MW médios de energia eólica e outros 880 MW médios de energia solar, montantes de energia limpa desperdiçados cuja disponibilização demandou investimentos de R$ 41,3 bilhões e cuja soma permitiria atender a todo o consumo cativo do Centro-Oeste e do Espírito Santo no período.
A Absolar destaca que essa vitória no TRF1 é fruto de uma abordagem técnica e colaborativa, com respeito aos processos institucionais e depois de percorrida a via administrativa, bem como espera e confia que a Aneel, que tem papel fundamental na regulação do setor, trabalhe em conjunto com os agentes para que a questão seja definitivamente solucionada.
A garantia de ressarcimento aos geradores pelos cortes de geração determinará o ritmo do crescimento da energia solar, um motor de transformação econômica, social e ambiental para o Brasil, e fundamental para o cumprimento dos objetivos de transição energética assumidos pelo Brasil em compromissos internacionais.
A Absolar seguirá trabalhando em colaboração com o Ministério de Minas e Energia e as instituições públicas para garantir que o setor solar continue gerando valor e benefícios para a sociedade, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional.
Com 16 gigawatts de potência instalada operacional, as grandes usinas solares já trouxeram benefícios expressivos ao Brasil, com mais de R$ 68,4 bilhões em investimentos acumulados desde 2012 e mais de 480,5 mil empregos verdes gerados, além de proporcionar cerca de R$ 22,6 bilhões em arrecadação aos cofres públicos.
Adicionalmente, os empreendimentos evitaram a emissão de mais de 26 milhões de toneladas de CO₂, consolidando seu papel na mitigação das mudanças climáticas e na diversificação da matriz energética brasileira.
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