A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é responsável por definir o valor da diária do uso oneroso do equipamento
O valor foi divulgado no Diário Oficial do Estado e é referente ao período de 21 de janeiro a 20 de fevereiro de 2019
Lei nº 16.712 entrou em vigor na última quarta-feira (26), data em que foi publicada e sancionada pelo governador