A LAI vigora no Brasil desde 2011 quando foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República
A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública
Um dos problemas da execução da Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo federal é justamente a falta de uniformidade nas decisões de diferentes órgãos
Alteração na Lei de Acesso à Informação, que dá poderes a comissionados de classificar documentos como reservados, secretos e ultrassecretos, foi defendida pelo Palácio do Planalto e criticada por entidades da sociedade civil
Para ele, que assinou na quarta-feira (23) decreto com as alterações, há raros documentos que são classificados como ultrassecretos no país, dando como exemplo planos militares e acordos internacionais.
