Comunicado: É preciso fazer valer a Lei de Acesso à Informação

Para que serve a Lei de Acesso à Informação (LAI), se muitos órgãos públicos continuam desrespeitando o envio de informações estabelecidos pela norma? A Lei 12.527/2011 garante a disponibilização de informações públicas a qualquer cidadão, restringindo o acesso apenas em casos específicos em que existam uma determinação legal ou judicial. De acordo com a legislação, a informação deve ser fornecida, sempre que possível, de forma imediata ao interessado. Nos demais casos, o prazo para a entrega da informação ou indicação da razão para a recusa é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias (mediante justificativa expressa). 

Recusas

Se houver recusa, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias. É fato que a LAI melhorou a transparência no País, mas há, ainda, muito a avançar para que todos realmente tenham acesso às informações públicas – principalmente envolvendo despesas, receitas e salários. É dever do cidadão ficar atento ao cumprimento da LAI, para que não retrocedamos na transparência pública que é obrigação dos órgãos de todos os poderes.

Medidas para a Saúde

A Prefeitura de Caucaia vai realizar um mutirão para executar 3.452 cirurgias eletivas nos hospitais municipais. A medida busca atender pacientes que precisam de cirurgias em diversas especialidades, como traumatologia, ginecologia, oftalmologia e cirurgias gerais que estão na fila de espera há algum tempo. A ação vem em momento oportuno para quem aguarda a tanto tempo pelos procedimentos. Todos eles serão realizados em hospitais do município e clínicas oftalmológicas parceiras. No entanto, apesar de não se caracterizarem como cirurgias de urgência, serviços do tipo à população devem ser tratados como prioridade na gestão pública.

Professor substituto

A Universidade Federal do Ceará (UFC) está com oportunidades de empregos. Foi lançado edital para seleção de professor substituto. Ao todo, são 4 vagas, duas para Fortaleza e duas para o Campus de Crateús. Na Capital, as vagas são para a Faculdade de Medicina, no setor de estudo Ginecologia e Obstetrícia. Em Crateús, uma vaga é para o setor de estudo de Física e Matemática e a outra no estudo de Geotecnia.

Remuneração

A remuneração-base varia de R$ 2.236,32 a R$ 3.522,21, para jornada de 20 horas semanais, e de R$ 3.130,85 a R$ 5.831,21, para jornada de 40 horas semanais. As inscrições podem ser feitas, a partir do dia 16 de março, e devem ser realizadas nos departamentos das vagas, em seus respectivos campi. O edital está disponível no site da Pró-reitoria de Gestão de Pessoa da UFC (progep.ufc.br).

O Governo do Estado lança, hoje, edital para bolsas de formação acadêmica de mestrado e doutorado, a serem concedidas por meio da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap). Ao todo, serão investidos R$ 23,7 milhões em bolsas, 629 de mestrado e 482 de doutorado.

As 1.111 bolsas de mestrado e doutorado ofertadas pelo Governo do Estado são uma importante iniciativa diante dos cortes na Educação feitos pelo Governo Federal. No edital, deve ser apresentada a distribuição dos benefícios nas instituições de Ensino Superior

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