Levantamento do CNJ buscou acompanhar a produtividade dos tribunais no período de isolamento social
O presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, argumentou que o TJCE não está autorizado a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ
De acordo com o Conselho, a Corte cearense não comunicou a medida antes de publicar a Portaria
O Conselho Nacional de Justiça espera ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito do tema que foi aprovado no Pacote Anticrime pelo Congresso Nacional
Mecanismo é previsto no projeto anticrime sancionado nesta semana
Magistrados estão proibidos de apoiar ou criticar políticos
Acusador ficará dois anos afastado do cargo, mas terá direito a receber salário proporcional ao tempo de serviço
A resolução, elaborada a partir do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), obedece critérios exigidos pelas Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de crianças dentro do sistema judiciário
O número inclui também o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs (as ações declaratórias de constitucionalidade que serão julgadas pelo STF)