CNJ suspende adicional de 15% a juízes do Núcleo de Produtividade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, ontem, que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspenda o adicional salarial de 15% a juízes que integram o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) da Corte. O subsídio foi anunciado em Portaria publicada na última sexta-feira (27) no Diário da Justiça. Em nota, o Tribunal estadual informou que "cumprirá imediatamente a decisão".

No despacho, o ministro Dias Toffoli, que é presidente do CNJ, argumentou que qualquer tipo de pagamento, auxílio ou repasses atrasados a magistrados e servidores precisam ser previamente autorizados pelo Conselho - o que não teria ocorrido no caso do Ceará. A decisão do ministro suspende de forma imediata o repasse da verba; pede ao TJ do Ceará, em ofício, esclarecimentos sobre a Portaria com prazo para os próximos dez dias, e comunica a decisão a todos os tribunais brasileiros. Segundo Dias Toffoli, a Corte local não está autorizada a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do Conselho Nacional.

A Corte cearense explica que os 24 juízes que integram o Núcleo de Produtividade Remota, e que são o alvo da Portaria, trabalham fora do expediente, no esforço de desafogar processos dos casos que se arrastam no Estado. Desde o ano passado, o TJCE criou o Núcleo como estratégia para deixar a última posição no País em produtividade.

Segundo o órgão, o grupo de juízes conseguiu, em menos de um ano, despachar "mais de 50 mil sentenças, auxiliando as mais diversas unidades judiciais de todo o Estado, resultando em um aumento de mais de 200% nas baixas processuais".

O Tribunal de Justiça do Estado diz que o NPR já recebia a gratificação desde a criação do Núcleo, em 2019, e que o benefício aos magistrados que acumulam funções é previsto expressamente em lei e pago desde o fim de 2017.

'Fake news'

O órgão também criticou o que chamou de "fake news". Nas redes sociais, um texto, sem autoria comprovada, relacionava a decisão da Portaria com o cenário de quarentena por conta do coronavírus, com profissionais trabalhando de casa. O Tribunal classificou como "falsa e criminosa a divulgação em redes sociais de que magistrados estariam recebendo 15% a mais para trabalharem remotamente de suas residências".

As mensagens ganharam repercussão nacional em diversos portais de notícias brasileiros. "O TJCE, portanto, repudia veementemente o comportamento de pessoas que insistem em divulgar e repassar mensagens falsas, aproveitando-se do momento de crise pelo qual o Brasil e mundo estão passando para confundir ainda mais a população e, desde já, afirma que tomará as providências necessárias, acionando a Polícia Civil do Estado do Ceará para que investigue quem são os responsáveis por mais essa onda de Fake News, que atinge não apenas o Poder Judiciário do Estado do Ceará, mas toda a sociedade", encerra a nota oficial.

Depois da decisão do CNJ, o Tribunal do Ceará emitiu outro comunicado à imprensa afirmando que vai cumprir a decisão do Conselho Nacional imediatamente e que, no prazo concedido para apresentar as informações, "buscará esclarecer devidamente os fatos, conforme já o fez amplamente na manhã de hoje (ontem) através de sua assessoria de imprensa".

O presidente do CNJ acabou respondendo interinamente sobre a Portaria que autorizou o adicional aos juízes pela Corregedoria Nacional de Justiça, em razão do afastamento temporário do atual corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.