Opinião
CNJ cobra TRE-CE por morosidade
O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou prazo de 30 dias ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para que a Corte instaure um processo administrativo para apurar "morosidade injustificada" por parte do juiz David Sombra Peixoto, que integra a Corte, no julgamento de uma ação ainda referente às Eleições de 2018. Na determinação, o corregedor justifica que a referida ação se encontra conclusa para julgamento, ou seja, já com a instrução processual concluída desde o dia 24 de setembro de 2019, sem que o magistrado tenha julgado o caso. O TRE-CE tem até o dia 16 de maio para apresentar ao CNJ o resultado da apuração.
Conduta vedada
A ação, que culminou na determinação do CNJ, foi proposta por um advogado cearense e se refere ao julgamento de uma representação por conduta vedada a agentes públicos, da Procuradoria Regional Eleitoral, contra o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) e a esposa dele, Mônica Aguiar, prefeita de Camocim. Na ação, o Ministério Público questiona uma suposta contratação de servidores temporários na Prefeitura de Camocim. No processo, os dois negam as acusações. O caso, naturalmente, ainda aguarda julgamento.
No prazo
A ação é uma das poucas do pleito de 2018, envolvendo parlamentares, que ainda aguardam julgamento no TRE-CE. Após contato desta coluna, a assessoria da Corte não soube precisar se já havia a comunicação oficial a sua corregedoria-geral, mas declarou que o "TRE fará a apuração dentro do prazo estabelecido pelo CNJ".
Hora de decisão
Na batalha contra o coronavírus que, em 24h, matou 449 brasileiros, entre eles 33 cearenses, não há mais espaço para dubiedade. É hora de decisão e de decisão firme. Foi isso que o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) cobrou, na quarta-feira (29), do ministro da Saúde, Nelson Teich, em audiência virtual no Senado. "Não há momento para indecisão. Precisa passar uma mensagem clara para a população. Isolamento social, sim ou não? Se é por região, qual região? Está dúbio, me desculpe dizer com tanta veemência", cobrou Tasso, com razão. O ministro disse que o Ministério não mudou orientação sobre o isolamento social.
Não é só a respeito de isolamento social que tem ficado dúbia a posição do Governo Federal. Dá até para entender o motivo pelo qual o Ministério determinou a retenção de respiradores comprados por estados aos fabricantes. O que não há clareza é por que casos como do Ceará e Pernambuco, em situação delicada, precisaram ir à justiça para ter seus equipamentos. Lamentável.
Projeto de lei da deputada Augusta Brito (PCdoB) para punir com multa quem divulgar notícias falsas, as 'fake news', nos períodos de pandemia foi aprovado com apoio do presidente José Sarto (PDT). A proposta vai para a sanção do governador que deve regulamentar a lei. No embate, houve apenas dois votos contra: André Fernandes (PSL) e Dra. Silvana (PL).
