Litígio entre municípios

Os conflitos territoriais, resultantes do processo de demarcação de limites de novos municípios, perduram no Ceará há muito tempo. Essa é uma decorrência da maneira como eles foram surgindo, concentrando, em cada região, amplas porções de terras, onde a fixação do contingente humano terminou por estimular a formação dos antigos distritos, transformados, posteriormente, em polos de desenvolvimento local.

Igual fenômeno ocorre em relação às divisas estaduais. O Ceará não equacionou ainda suas divergências com o Piauí, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Por isso, dispõe-se o Piauí a recorrer ao Supremo Tribunal Federal, em busca de solução definitiva, diante do longo tempo já consumido pelo impasse. Os limites naturais, de natureza geográfica, foram suplantados pela expansão urbana nas áreas limítrofes, alimentando as divergências atuais.

São por demais conhecidos os argumentos do Piauí em relação ao suposto avanço do Ceará sobre seu território, especialmente ao longo da Serra da Ibiapaba, onde recente estudo caracterizou a redistribuição espacial das áreas conflitadas e as preferências manifestadas por seus moradores. Nele, o Ceará perde território em algumas faixas, mas ganha noutras, de tal modo a não caracterizar uma saída unificada. Daí o recurso ao STF como solução jurídica em última instância.

Há também pendências na Chapada do Apodi, especialmente entre Tabuleiro do Norte (CE) e Apodi (RN) e Icó (CE) e São Miguel (RN). Este município oferece tratamento diferenciado no transporte escolar disponibilizado aos estudantes cearenses residentes na faixa divisionária porque, dessa forma, aumenta a sua cota financeira para o transporte escolar. A distância entre as duas cidades é de 70 quilômetros. Quem reside próxima à divisa mantém intercâmbio econômico, financeiro e cultural, em maior escala, com o município potiguar.

Questões limítrofes atropelam o combate à pistolagem existente entre os municípios de Pedra de Fogo, na Paraíba, e Itambé e Timbaúba, em Pernambuco, onde, o assassinato do advogado Manoel Bezerra Neto resultou num pedido de transferência dos processos de homicídios da Justiça Estadual para a Justiça Federal, por gestões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos.

A Assembleia Legislativa tem recorrido, sempre, à formação de comissões especiais para intermediar as soluções tanto entre os limites dos municípios, como as divisas dos Estados. No presente, ela atua sobre 48 conflitos locais, como procura superar as divergências entre o Ceará e seus vizinhos contestadores de espaços incorporados. O diálogo e as negociações têm sido os recursos empregados na busca por soluções pacíficas, valorizando sempre a vontade das populações. Essa abertura evita as consequências de saídas meramente técnicas.

Contudo, a solução final ainda dependerá da aprovação da PEC nº 13, de 2003, em tramitação no Congresso, dando autonomia ao governo estadual para criar e alterar limites territoriais. O litígio mais complicado localiza-se no bairro Siqueira, envolvendo Fortaleza e Maracanaú, com dupla tributação dos imóveis e limitados retornos em obras e serviços.