Governo regulamenta regras para cobrar dos presos o uso da tornozeleira eletrônica

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é responsável por definir o valor da diária do uso oneroso do equipamento

Escrito por Redação ,
Legenda: A decisão não inclui benefícios que já tenham tido seu cumprimento dado antes do dia 18 de março, mas os converte automaticamente em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico
Foto: FOTO: JOSÉ LEOMAR

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