Câmara de Fortaleza aprova prorrogação do Plano Municipal de Educação até 2027
A proposta considera a necessidade de assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais até a adequação da legislação municipal ao Plano Nacional de Educação, sancionado neste ano.
A Câmara Municipal (CMFor) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), a prorrogação do Plano Municipal de Educação até 2027. A matéria que versa sobre o tema foi enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) ao Legislativo nesta segunda-feira (15).
A justificativa para a prorrogação parte da recente sanção, pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Lei Federal Nº 15.388/2026, que apresenta o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com metas e diretrizes para orientar as políticas públicas relacionadas pelos próximos 10 anos.
Conforme Evandro, prorrogar o plano municipal vigente até o próximo ano pretende "assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais durante o período de adequação ao novo Plano Nacional de Educação, evitando lacunas normativas e garantindo a observância do regime de colaboração entre os entes federativos".
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O prefeito também destaca a garantia da "segurança jurídica", da "continuidade administrativa" e do "alinhamento" entre o plano educacional de Fortaleza e o PNE. A lei sancionada por Lula estabelece que estados e municípios têm um prazo de 15 meses para elaborar os próprios planos de educação.
A proposição tramitou na Casa em regime de urgência, tendo sido lida no Plenário Fausto Arruda ainda nesta terça-feira.
Com o aval dos vereadores, o texto foi direcionado à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO) para que seja encaminhada a redação final, que posteriormente apreciada será então devolvida ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.
