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Criados em 1963, no governo do presidente Juscelino Kubitschek, por inspiração do economista pernambucano Celso Furtado, cujo centenário de nascimento foi celebrado na última semana, os incentivos fiscais foram vitais para dar à região Nordeste, e posteriormente também ao Norte do País, a condição em que se encontra hoje - um polo industrial e agropecuário em franca expansão. Os incentivos fiscais, desde a sua origem, são a vantagem comparativa que, em confronto com o Sul e o Sudeste prósperos, atrai para esta geografia do Brasil o interesse de grandes empresas e investidores nacionais e estrangeiros.
O Nordeste dos anos 1960, além da raquítica pluviometria que destruía as lavouras e privava de água e comida parte de sua população sertaneja, era, como consequência desse triste cenário social, um bolsão de pobreza que se alargava e se agravava pela existência da chamada "indústria da seca", sobre a qual há uma rica e premiada literatura e uma vasta contribuição jornalística. Assim, sem os incentivos fiscais, o Nordeste não teria hoje a força que mostra sua economia no campo e nas cidades, graças a investimentos privados na melhor tecnologia nas fábricas, nas fazendas de produção de alimentos e na telecomunicação.
Sem embargo desse progresso, ainda remanesce no Nordeste - que ganhou, depois de Celso Furtado, um Fundo Constitucional (FNE) que lhe dá, anualmente, um orçamento de R$ 30 bilhões exclusivo para o financiamento de novos empreendimentos nos diferentes setores da atividade econômica - uma vocação concentradora, detectada por um estudo realizado em 2018 pelos técnicos do antigo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. De acordo com essa investigação, há no Ceará uma concentração de aplicações do FNE em municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, como Pacajus, Horizonte e São Gonçalo do Amarante, onde tem endereço o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, e também na área de influência de Sobral, onde se localiza um dos três maiores parques industriais de calçados do País.
Diante dessa constatação, o Ministério do Desenvolvimento Regional orientou a Sudene - também criada pela privilegiada inteligência de Celso Furtado - a elaborar um novo desenho para os financiamentos do FNE. A intenção é equilibrar não só a distribuição dos recursos, mas melhor aproveitá-los para evitar que se ampliem os desequilíbrios inter-regionais. Como isso será feito, não se sabe ainda. A intenção do ministro é a melhor possível, pois revela a preocupação com a justa e equitativa repartição do dinheiro. Mas ela esbarra na liberdade que deve ter o empresário para localizar o seu empreendimento industrial ou agropecuário, que deve estar próximo da melhor logística de transporte - estrada, porto e aeroporto, por exemplo - e da melhor infraestrutura de energia elétrica e de telecomunicações.
Enquanto não se definem as novas regras, colhe-se a boa impressão de que o MDR e a Sudene caminham juntos para a definição de uma nova política de financiamento para projetos privados de interesse do Nordeste. Já houve tentativas anteriores nesse mesmo sentido, mas frustradas. Nada custa apostar de novo na mesma ideia.