Empresas de energia renovável do Ceará devem receber R$ 350 milhões em ressarcimento por curtailment
Compensação pode garantir segurança jurídica e reduzir fuga de investimentos no setor.
As usinas de energia renovável do Ceará devem receber cerca de R$ 350 milhões em ressarcimento pelos cortes de geração (curtailment) — período em que deixam de produzir energia por determinação do Operador Nacional do Sistema (ONS). O Ministério de Minas e Energia publicou nessa terça-feira (21) as regras para compensação das empresas.
A medida deve indenizar cerca de 50% dos cortes de geração, estima Jurandir Picanço, presidente do Instituto Brasileiro para a Transição Energética (IBTE) e especialista em energia.
"Considerando a participação do Ceará na capacidade instalada e a elevada incidência de cortes no Estado, estimamos que as perdas das usinas cearenses tenham ficado em torno de R$ 700 milhões. Metade dessas perdas está associada a cortes por razões energéticas, que não são indenizáveis pela Portaria", explica.
Isso porque o MME definiu que as empresas serão ressarcidas por cortes provocados por indisponibilidade da rede de transmissão ou necessidades de confiabilidade elétrica do sistema.
Foram excluídos do ressarcimento, entretanto, os prejuízos causados por razões energéticas, como a produção energética em excesso.
"Aqueles causados pelo excesso de oferta de energia no sistema, que hoje representam uma parcela significativa do curtailment", explica Jurandir Picanço.
O ressarcimento irá abranger as interrupções forçadas ocorridas entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025. O montante indenizado deve chegar a R$ 3,3 bilhões em todo o País.
Os pagamentos serão feitos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a partir de desconto de dívidas que as próprias empresas têm com a câmara, que somam R$ 6 bilhões. Ou seja, não haverá impacto na conta de luz.
As usinas interessadas devem manifestar a intenção de aderir ao sistema de ressarcimento no sistema Celebra em 20 dias. Após análise, o governo irá publicar uma convocação oficial, e os interessados terão 10 dias para enviar os documentos comprobatórios.
Para receber a compensação, as usinas devem abrir mão de qualquer processo judicial em andamento sobre o assunto.
RESSARCIMENTO NÃO É SOLUÇÃO DEFINITIVA
Para o Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará (Sindienergia-CE), a adesão local ao acordo deve ser expressiva, mas não é possível dizer quantas empresas irão receber a compensação.
A medida é importante, mas não pode ser tratada como solução definitiva dos prejuízos ao setor, aponta Luiz Carlos Queiroz, presidente do Sindienergia.
"O problema estrutural é a falta de capacidade de transmissão para escoar a energia que o Ceará produz, e, enquanto isso não for resolvido, o curtailment vai continuar acontecendo, mesmo depois que os débitos passados forem quitados", comenta.
O setor eólico cearense, pioneiro no Brasil, foi um dos mais castigados nos últimos anos pela fragilidade do sistema de transmissão e consequente aumento dos cortes. A cadeia produtiva precisou enxugar a operação e reduzir postos de trabalho.
Uma compensação bem-feita e paga em prazo razoável devolve previsibilidade ao investidor e pode segurar novos projetos que hoje avaliam desistir da outorga por falta de garantias, o que já está acontecendo em escala preocupante no Nordeste. Mas reestruturação de verdade só vem com investimento robusto em transmissão, avalia.
Para Jurandir Picanço, a portaria viabiliza maior segurança jurídica no setor, mas a exclusão dos cortes por razões energéticas torna a medida incompleta. O especialista reitera que o cenário para novos investimentos
Para restabelecer a confiança dos investidores, é fundamental reduzir os cortes de geração de forma permanente. Isso exige investimentos em transmissão, maior flexibilidade do sistema elétrico e soluções como o armazenamento de energia em baterias".
SETOR QUER APERFEIÇOAR CONDIÇÕES PARA COMPENSAÇÃO
As regras de compensação devem ser aprimoradas para que existam critérios 'claros, transparentes e auditáveis' para classificar os cortes de geração, segundo Eduardo Azevedo, vice-presidente de geração centralizada da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
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"Sem essa definição, permanece uma insegurança importante para os empreendedores, especialmente em relação aos eventos classificados como sobreoferta, que seguem sem solução regulatória definitiva", aponta.
A associação propôs que fossem compensados cortes por excesso de energia causados pela geração distribuída (sistemas de energia de residências e pequenos comércios) e pelo acionamento de termelétricas sem previsão, mas não foi atendida.
A Absolar e a Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica) participaram do processo de definição das regras. As discussões técnicas ocorreram entre janeiro e abril. Nos meses seguintes, o setor e o MME travaram uma 'queda de braço' para conclusão dos termos do acordo.
Elbia Gannoum, presidente da Abeeolica, aponta que não é possível prever adesão total ao acordo, já que a portaria não atendeu 100% dos pleitos dos geradores.
"Vai ser uma decisão individual. Eu não posso garantir, mas é claro que vamos trabalhar para que tenha a melhor adesão possível. E vamos trabalhar para que a regulação do que é o futuro também seja bastante adequada, para que a gente retome o sinal de investimento", comenta.
Elbia alerta é um passo inicial para mitigação do curtailment, que representa o maior problema que a indústria de energia eólica e solar enfrentou na história.
"Do jeito que está o sistema elétrico brasileiro hoje, com esse porte de geração, é insustentável sob qualquer perspectiva", avalia.