Promulgada emenda constitucional que garante o pagamento do piso salarial da enfermagem
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a mudança na legislação nesta quinta-feira
O Congresso Nacional promulgou na manhã desta quinta-feira (22), a proposta de emenda à Constituição que destrava o piso da enfermagem. A agora Emenda Constitucional 127/2022 foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
"Cabe rememorar a atuação recente nesse Congresso Nacional em reconhecer e valorizar o profissional da área da enfermagem. Nestes anos, de 2020 a 2022, atravessamos uma das piores pandemias que se teve notícias na história mundial, no Brasil ceifou quase 700 mil irmãos e irmãs brasileiras. (...) Ao longo desse percurso, diversos profissionais da área da saúde e de outras áreas de apoio trabalharam incessantemente para que as pessoas doentes e seus familiares não ficassem desamparados, entre esses profissionais uma categoria se destacou: os profissionais da área da enfermagem. Expostos ao contato diário e incessante aos vetores da Covid-19, os profissionais da enfermagem atenderam ao chamado das suas vocações", disse Pacheco.
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A emenda, oriunda da PEC 42/2022, altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais.
Atualmente, o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob questionamentos, dentre os quais, a fonte de recursos para custear o piso por entes públicos e entidades filantrópicas.
A lei sancionada em agosto deste ano instituiu um salário-mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, de R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
A proposta que resultou na emenda foi apresentada pelo deputado federal do Ceará, Mauro Filho (PDT), presente na sessão solene de promulgação da PEC.
Agora, os parlamentares devem lutar para que o STF revogue a suspensão do piso.
Entenda a aprovação do piso
O piso salarial da enfermagem foi proposto pelo senador Fábio Contarato (PT) e teve tramitação finalizada no Congresso Nacional em maio deste ano.
Em 14 de julho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 124 para possibilitar que o piso fosse instituído sem questionamentos na Justiça, já que não cabe ao Legislativo tratar de remunerações profissionais. Só em 4 de agosto foi sancionada a respectiva norma, a Lei 14.434, de 2022.
Ação contra o piso da enfermagem
Em setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter a suspensão da lei que criou o piso salarial da enfermagem até que fossem analisados impactos da nova lei no orçamento de estados, municípios e entidades públicas e privadas, além dos reflexos na qualidade da prestação dos serviços de saúde.
O STF avalia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNSaúde, alegando vícios de inconstitucionalidade diante da tramitação no Congresso Nacional e também por "efeitos práticos adversos".
Em todo país, a aplicação do piso praticamente não avançou diante do questionamento da CNSaúde. No Ceará, desde a sanção, apenas a Prefeitura de Tauá instituiu em lei municipal o novo piso.
