PEC que prevê segurança jurídica para piso da enfermagem aguarda avaliação em comissão do Senado

Proposta busca garantir na Constituição a previsão do piso da enfermagem, da mesma forma como está previsto o piso do magistério

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Legenda: Piso da enfermagem foi aprovado no Senado em novembro de 2021, e na Câmara, em maio deste ano
Foto: Camila Lima

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê garantia jurídica ao piso salarial da enfermagem aguarda, desde o início de maio, avaliação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, antes da votação em plenário e posterior envio para avaliação da Câmara dos Deputados. 

Desde o avanço nas discussões do próprio piso, parlamentares têm tratado, paralelamente, de assegurar que não haja questionamento jurídico à proposta. Para isso, foi apresentada a PEC 11/2022, determinando que lei federal instituirá pisos para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. 

A PEC evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso. A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto. 

A meta é garantir a constitucionalidade do piso aprovado por senadores e deputados da mesma forma como foi feito com o piso nacional do magistério: previsto na Constituição e regulado por lei ordinária. 

Uma das autoras da PEC, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ressalta que a aprovação da proposta é fundamental para outra pendência em relação ao piso da enfermagem: a origem da fonte de custeio.

"Aliás, uma PEC que, a partir dela, também virá o PLP (Projeto de Lei Complementar) de onde será apresentada a fonte de recurso para o financiamento desse piso", afirma.

Mesmo aprovado na Câmara e no Senado, o piso da enfermagem aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já indicou ter intenção de aprovar o projeto, porém, a partir da indicação da fonte de custeio.

O deputado cearense Célio Studart (PSD), presidente da Frente Parlamentar pelo Piso da Enfermagem, ressalta que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem dito que há uma tranquilidade sobre a aprovação da PEC entre os senadores. 

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, também já sinalizou que vai pautar a proposta na Comissão assim que for enviada. 

A expectativa é de que, em junho, seja enviada para avaliação da Câmara dos Deputados.