Taxa do lixo: extinção não afeta inadimplentes nem gera ressarcimentos, diz procurador

A proposta do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), para extinguir a taxa do lixo não irá alterar débitos passados, segundo o procurador-geral do Município, Hélio Leitão. Em conversa com esta Coluna, o chefe da Procuradoria destacou que a revogação da lei que criou a taxa terá efeito apenas para o futuro. Assim, os contribuintes que pagaram o tributo em 2023 não serão ressarcidos, enquanto aqueles que não quitaram suas obrigações permanecem com os débitos inscritos na dívida ativa.

“A situação é de revogação da lei. Não houve declaração de inconstitucionalidade. Vamos usar como exemplo o caso do DPVAT: o seguro foi extinto, mas quem pagou não foi ressarcido. O tributo apenas não será mais cobrado daqui para frente”, afirmou Hélio Leitão, reforçando que os valores pagos anteriormente foram legítimos e amparados por lei.

A Procuradoria também mantém o entendimento de que os inadimplentes, que deixaram de pagar a taxa, ainda possuem pendências legais. “Aqueles inadimplentes o foram ao amparo da lei, e esse valor é devido”, destacou o procurador.

Crise financeira agrava cenário

Hélio Leitão também destacou o impacto das finanças municipais na discussão sobre a taxa. Segundo ele, a situação financeira da Prefeitura de Fortaleza é “calamitosa”, o que reforça a necessidade de manter a cobrança de débitos anteriores, mesmo com a revogação do tributo.

Projeto entregue à Câmara

A proposta de extinção da taxa do lixo já foi encaminhada pelo prefeito à Câmara Municipal e deve ser apreciada pelos vereadores nos próximos dias. A expectativa do Executivo é que a medida seja aprovada rapidamente, evitando cobranças futuras aos fortalezenses. Contudo, a regularização das pendências passadas segue sendo uma exigência legal.