Procurador-geral de Justiça critica soltura de presos 'em massa' e questiona mutirão no CNJ
Ministério Público pede a suspensão de revisão de penas do regime semiaberto por "critérios administrativos e artiméticos".
O procurador-geral de Justiça do Estado, Herbet Gonçalves Santos, está questionando procedimentos que estão sendo adotados pelo Poder Judiciário estadual em um mutirão de execução penal que está em andamento em Fortaleza. De acordo com o chefe do Ministério Público, a ação pode estar resultando na soltura de detentos sem a devida análise individualizada dos casos.
“Estamos vivendo uma crise na Segurança Pública do Ceará. Soltar presos em massa pode aumentar a criminalidade e, por isso, recorremos ao CNJ”, declarou a esta Coluna.
O PGJ se refere a um Pedido de Providências apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) questionando, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procedimentos adotados pela portaria do Judiciário que regulamenta o multirão de análise de casos de presos do regime semiaberto no Estado.
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Análise de casos do regime semiaberto
O MP pede uma liminar para que o CNJ suspenda os efeitos da portaria porque estaria havendo liberação de presos, em alguns casos, sem a devida análise individualizada de cada caso. Na Ação, a PGJ afirma que o objetivo não é anular a portaria em si, mas exercer um controle sobre esses procedimentos de liberação, de acordo com a lei e a individualização dos casos.
O mutirão, que começou no último dia 26 de janeiro e deve ir até 23 de fevereiro tem objetivo de revisar a situação dos presos do semiaberto devido devido à superlotação e a falta de vagas adequadas no sistema prisional do Estado.
Individualização das revisões
De acordo com a PGJ, uma das regras do mutirão determina a revisão dos casos com base em listagens administrativas e critérios “aritméticos”, devido a uma divisão fixa de ¼ das vagas por vara, “desconsiderando a periculosidade, o comportamento carcerário e o risco de reiteração delitiva”.
Debate sobre soltura de presos
O Diário do Nordeste traz, nesta quinta-feira (29), uma reportagem que mostra que, nos próximos 30 dias, mais de 2 mil detentos podem ser liberados no Estado por falta de vagas no sistema carcerário.
Na reportagem, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que a condição de progressão de regime é "reservada por meio da priorização de internos de melhor comportamento, sem regressões, não reincidentes e sem envolvimento com organizações criminosas" e que "as políticas públicas para debelar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro pode recomendar, em casos específicos, a adoção de medidas urgentes, de modo que os prazos e planejamentos constantes do Plano Pena Justa não têm o propósito de postergar o tratamento adequado dos problemas identificados".