Procurador dá parecer pela desaprovação das contas de Camilo Santana em 2021; conselheiros analisam
A análise de contas do órgão, em casos de contas de governo, é apenas um parecer. A decisão final cabe aos parlamentares estaduais, em votação plenária posterior.
O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE), está recomendando a desaprovação das contas de governo de Camilo Santana do ano de 2021. Os conselheiros da Corte estão, na manhã desta quarta-feira (26), votando o parecer prévio que será encaminhado à Assembleia Legislativa.
A conselheira relatora das contas, Soraya Victor, proferiu voto também pela desaprovação. Agora, os demais membros da corte estão proferindo o voto.
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A análise de contas do órgão, em casos de contas de governo, é apenas um parecer. A decisão final cabe aos parlamentares estaduais, em votação plenária posterior.
Pontos citados
Na apresentação do parecer do Ministério Público, o procurador-geral de Contas, Júlio César Saraiva, destacou vários pontos que considerou positivos da execução orçamentária, tais como o respeito à responsabilidade fiscal, historicamente, e também os investimentos em educação para o ano.
Entretanto, o ponto que chama mais atenção na sessão desta quarta-feira (26) é a abertura de créditos suplementares ao Orçamento. O órgão considera que o limite de suplementação é de 20% e que o Estado teria, sem autorização legal, aberto outros créditos no fim do ano de 2021, o que faria causa ao parecer para desaprovação.
O procurador informou, inclusive, que a Assembleia Legislativa aprovou uma lei já no fim do ano de 2021, alterando esses percentuais de 20% para 28%. Para ele, entretanto, essa modificação não serve para o descumprimento anterior, que teria acontecido em novembro.
“Não quer dizer que há corrupção e desonestidade, mas há uma questão técnica que precisa ser respeitada e, no meu entendimento, não foi”.
Secretários do governo como Fernanda Pacobahyba, da Fazenda, acompanham a sessão. Ela discorda do entendimento. Para ela, a decisão da Assembleia Legislativa seria soberana. O assunto está em debate.
