Ministério Público de Contas pede que TCE suspenda licitações para Estado convocar concursados da Funsaúde

O Ministério Público de Contas, órgão que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE), ingressou com duas representações na Corte solicitando a suspensão de licitações realizadas pela Secretaria da Saúde do Estado para a contratação terceirizada de profissionais das áreas de enfermagem e nutrição. O órgão argumenta que a contratação, cujo valor supera R$ 86 milhões, não deve ser feita porque há profissionais aprovados no concurso da antiga Funsaúde, que ainda aguardam nomeações. 

No concurso foram ofertadas 1.155 vagas para enfermeiros e 45 para nutricionistas, além de cadastro de reserva. Contudo, apenas 637 enfermeiros e 25 nutricionistas foram convocados até agora, correspondendo a 19,3% e 17,7% dos aprovados, respectivamente, diz o MPC. Mesmo com esse banco de profissionais aguardando convocação, a SESA lançou pregões eletrônicos que preveem a contratação de cooperativas para fornecimento de serviços terceirizados. 

O MPC sustenta que a medida fere a Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para ingresso no serviço público, e cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedam terceirizações quando há aprovados aguardando nomeação. O procurador Gleydson Alexandre é o autor dos pedidos. 

O órgão requer que o TCE determine a suspensão imediata dos pregões até que todos os candidatos aprovados no concurso sejam convocados, inclusive os que constam no cadastro de reserva. 

O caso agora está sob análise do Tribunal de Contas, que deverá decidir se acata ou não o pedido de suspensão das licitações.