Justiça suspende atuação de advogados comissionados na procuradoria do Eusébio

A Justiça do Ceará determinou o afastamento de procuradores comissionados da Procuradoria-Geral do Município de Eusébio. A decisão foi proferida pela juíza Anne Carolline Fernandes Duarte, da 1ª Vara Cível da Comarca do Eusébio, em ação movida pela Associação de Advogados Públicos de Eusébio (AAPE).

A magistrada suspendeu os efeitos de uma portaria que concedia atribuições de representação judicial e extrajudicial a servidores comissionados, e determinou que essas funções sejam exercidas apenas por advogados públicos concursados. A decisão se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que atividades da advocacia pública devem ser desempenhadas exclusivamente por profissionais aprovados em concurso.

A liminar mantém o Procurador-Geral do Município no cargo, mas impede que outros servidores comissionados desempenhem atividades privativas da carreira de procurador. Além disso, a Justiça declarou nulos os pareceres e manifestações jurídicas assinadas por esses servidores desde a ciência da decisão.

Foi fixada uma multa de R$ 1.000,00 por cada ato administrativo ou judicial que descumpra a determinação. A Prefeitura do Eusébio ainda pode recorrer da decisão.

Disputa judicial e impacto financeiro

A decisão judicial ocorre em meio a um embate entre os advogados públicos concursados e a Prefeitura do Eusébio. Na ocasião, a AAPE denunciou a nomeação de servidores comissionados para atuar como procuradores, alegando irregularidades na estrutura da Procuradoria-Geral do Município. 

Além da questão jurídica, a entidade apontava pagamentos milionários a comissionados, o que gerou questionamentos sobre o impacto financeiro da medida para os cofres públicos.

Com a liminar concedida agora, o entendimento da AAPE foi reconhecido pela Justiça, o que pode obrigar a gestão municipal a reestruturar a Procuradoria e revisar sua política de nomeações