Evandro pede crédito adicional de R$ 66 milhões à Câmara para pagar precatórios deixados por Sarto

O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou à Câmara Municipal na noite de quarta-feira (19) um projeto solicitando a abertura de crédito adicional especial de R$ 66 milhões para o pagamento de precatórios que ficaram pendentes da gestão anterior, do ex-prefeito José Sarto (PDT). O pedido foi encaminhado em regime de urgência, e a expectativa é que os vereadores deliberem sobre a proposta ainda na sessão desta quinta-feira (20). 

No documento enviado ao Legislativo, o prefeito argumenta que a medida é necessária para adequar o orçamento da Prefeitura às obrigações impostas por decisões judiciais transitadas em julgado. O projeto reforça ainda que o não pagamento pode acarretar acúmulo de passivos judiciais e a incidência de encargos financeiros adicionais para o Município.

O não pagamento de precatórios pode levar até mesmo ao bloqueio de contas bancárias da Prefeitura. 

Um problema jurídico e fiscal 

A solicitação do crédito suplementar é mais um capítulo das divergências sobre a situação fiscal deixada pela administração anterior. Ao deixar de pagar os precatórios referentes ao ano passado, dizem especialistas no assunto, o ex-prefeito José Sarto pode ter cometido crime de responsabilidade.  

Isso porque a Constituição Federal determina que tais despesas têm caráter prioritário no orçamento público, e a omissão pode levar à responsabilização do gestor, inclusive com sanções políticas e judiciais. 

A falta desse pagamento gerou um efeito imediato para a nova administração, que agora apresenta a alternativa à Câmara Municipal, com abertura de crédito adicional. 

Agora, cabe ao Legislativo municipal avaliar a proposta.