Opinião
Decisão do Supremo expõe fragilidade constitucional do Ceará
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma liminar concedida em junho, pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspende os efeitos da emenda constitucional do Estado do Ceará que dava o direito a aposentadoria especial aos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE). No debate, por maioria, o plenário entendeu que a norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado é inconstitucional. O processo segue, mas a norma está suspensa até o julgamento final, quando será avaliado o mérito. A decisão colegiada da Corte Suprema só reforça algo que já analisamos nesta coluna: o conjunto normativo estadual do Ceará - inclusive a Constituição Estadual - merece uma revisão por parte da Assembleia Legislativa, diante dos constantes questionamentos de normas no Supremo.
Mais casos
Os dois últimos casos são este já citado e um questionamento feito pelo procurador geral da República, Augusto Aras, sobre a quantidade de assinaturas necessárias para a abertura de CPIs no Legislativo. Há, entretanto, casos outros de assimetria constitucional de normas estaduais, como foi recentemente debatido pelos deputados estaduais, no caso da suspensão de mandato de André Fernandes (Republicanos). O plenário teve que formar um entendimento, diverso do Regimento Interno da Casa, sobre o modo de votação de suspensão ou cassação de mandatos. Assim, os parlamentares fizeram uma votação aberta.
Constrangimento
Além de promover a revisão, porém, é preciso que os deputados estaduais se cerquem de todos os cuidados jurídicos ao emendarem à Carta Magna estadual, para não repetir constrangimentos como foi este agora da aposentadoria especial dos ex-conselheiros. À época, nos bastidores, deputados e juristas já davam como certo o questionamento constitucional, que agora se confirma. Coube ao deputado Heitor Férrer provocar o seu partido, o Solidariedade, entrar no Supremo contra a norma. "Botamos abaixo esse abuso de privilégio", diz o parlamentar.
Residências médicas
Quando assumiu o cargo de secretário de Saúde, Dr. Cabeto demonstrou preocupação com a formação médica no Estado. A este colunista, ele disse, à época, que há poucas vagas de residência. Em novo contato com a coluna, ele anuncia que encaminhará ao Ministério da Saúde um Plano de Ampliação e Regionalização de Residências em Saúde. Segundo diz, serão solicitadas pela Sesa e pela Escola de Saúde Pública 750 novas vagas. No Ministério, o pedido será analisado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, comandada pela cearense Mayra Pinheiro.
