CPI contra a Enel não deve ter consequências punitivas ou rompimento de contrato
Recentes episódios de falta de energia no feriado do Réveillon reabriram o debate sobre a má qualidade dos serviços de energia elétrica prestado pela Enel no Ceará
Desde 2022, os deputados estaduais cearenses reverberam uma insatisfação generalizada na sociedade cearense sobre a má qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Enel. Desde então, muitas reuniões realizadas, audiências públicas, comissão especial e até uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Apesar das iniciativas do Legislativo Estadual, as consequências práticas dessa mobilização ainda são incertas.
A prestação de serviço de energia no Ceará desagrada desde empresas, indústrias, setor de turismo e até os consumidores individuais nas diversas regiões do Estado. A empresa tem sido recordista em reclamações nos órgãos de apoio ao consumidor, enfrenta pressões políticas, mas não há, no horizonte, uma perspectiva concreta de punição que seja capaz de modificar a situação.
Um caso que exemplifica bem a impotência das autoridades para lidar com o problema é a CPI instalada na Assembleia Legislativa para investigar denúncias de descumprimento do contrato da Enel com o Estado do Ceará.
De acordo com os parlamentares membros da comissão, ouvidos por essa coluna, há evidências de descumprimento de cláusulas do contrato. A constatação, na prática, das constantes reclamações e dos prejuízos causados levam a uma conexão entre os fatos.
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Especialistas no assunto consultados por esta Coluna consideram que a probabilidade de a CPI resultar em uma punição severa ou até mesmo um possível rompimento do contrato é praticamente nula. Entretanto, as pressões políticas feitas pelos parlamentares estaduais surtem um efeito prático: alerta para que a Companhia melhore os serviços.
A hipótese de um possível rompimento de contrato, defendida por alguns mais radicais, esbarra também em questões sem resposta: estaria o Estado do Ceará disposto a recomprar os ativos negociados há 30 anos?
Na perspectiva de gerar o fato político, a consequência prática da CPI, defendida inclusive pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PT), é forçar a Enel a ter um cronograma real de melhorias da estrutura de fornecimento de energia à sociedade.
Ou seja, entre especialistas, há um consenso de que a situação demanda providências, mas a atuação do poder público esbarra em questões legais, jurídicas e até de ordem econômica, por tratar-se de um serviço complexo, cuja oferta de empresas com expertise é restrita.
