Câmara de Juazeiro muda lei para vice-prefeito assumir Hospital do Cariri; MP contesta
Vereadores, por unanimidade, mudaram a Lei Orgânica para a nomeação; promotores defendem que irregularidade continua
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte já aprovou a modificação na Lei Orgânica do Município que altera um artigo que proibia o vice-prefeito de ocupar cargos em empresas privadas. Na prática, a mudança foi feita para permitir que o atual vice-prefeito, Giovanni Sampaio, assuma o comando do Hospital Regional do Cariri.
Sem a alteração na principal legislação municipal, Sampaio correria o risco de perder o mandato. Portanto, na última terça-feira (27), 19 vereadores do município concordaram em modificar a lei para atender ao político.
Esta coluna apurou que, diante dos problemas legais em relação à nomeação política feita pelo governador Elmano de Freitas (PT), os próximos passos para a efetivação da nomeação ocorrerão somente após a aprovação da alteração na Lei Orgânica municipal.
Veja também
O Ministério Público Estadual está acompanhando o caso e já recomendou ao gabinete do governador, à Secretaria de Saúde do Estado e ao ISGH (Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar), responsável pela gestão estadual, que se abstenham de realizar a nomeação de Giovanni Sampaio.
Em relação a esse assunto, em recente contato com esta coluna, a promotora Alessandra Magda Ribeiro, que atua em Juazeiro do Norte, afirmou entender que a modificação na Lei Orgânica, no entanto, não remove o impedimento para a indicação política ao cargo.
Na própria recomendação, o MP alerta o seguinte: "A nomeação do vice-prefeito do município de Juazeiro do Norte/CE viola os mecanismos estabelecidos pelo ISGH, além de contrariar os princípios constitucionais previstos no artigo 37, bem como desrespeitar a jurisprudência já estabelecida pelo STF, o que acarreta a sua remoção do cargo eletivo".
