Motorista que desobedece à ordem de parada da polícia comete crime, além de infração de trânsito

Segundo o STJ, a conduta configura crime de desobediência, com pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa

Blitz no Eusébio
Legenda: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro", definiu o STJ
Foto: Fabiane de Paula

O Código de Trânsito Brasileiro indica, no artigo 195, que desobedecer às ordens de autoridade competentes de trânsito ou de seus agentes é uma infração grave, punível com multa de R$ 195,23. 

O que pouco sabem é que se essa ordem for de um policial em serviço, essa conduta é considerada um crime, conforme decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Segundo o colegiado, é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A pena nestes casos é de detenção de quinze dias a seis meses, e multa. Por decisão da maioria dos ministros, foi fixada a seguinte tese:  

"A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro".

Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão permitiu a volta da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma controvérsia e estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. A tese fixada pelo STJ deve ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça, como prevê o Código de Processo Civil. 

Fuga de abordagem policial para evitar prisão por outro crime 

O caso analisado no julgamento do repetitivo diz respeito a um motorista que, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou fugir, mas perdeu o controle da direção e tombou o veículo

A defesa alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto. 

Direito à não autoincriminação não pode ser invocado 

O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que, para a jurisprudência do tribunal, o direito à não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 

"O entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública"
Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Relator do recurso,

O ministro Palheiro observou, no entanto, que o STJ tem orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada feita no contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência, como foi reconhecido, no caso, pelo juízo de primeira instância. 

Citando diversos precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – que estava em desacordo com o entendimento do STJ –, a fim de restabelecer a sentença condenatória. 

Em seu voto, o ministro destacou ainda que, como apontado pelo Ministério Público, a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência. 

Com informação da Assessoria de Comunicação do STJ.