Motorista que desobedece à ordem de parada da polícia comete crime, além de infração de trânsito
Segundo o STJ, a conduta configura crime de desobediência, com pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa
.jpg?f=16x9&h=270&w=480&$p$f$h$w=bbc6d42)
.jpg?f=1x1&$p$f=7a93e23){kind=avatar}
O Código de Trânsito Brasileiro indica, no artigo 195, que desobedecer às ordens de autoridade competentes de trânsito ou de seus agentes é uma infração grave, punível com multa de R$ 195,23.
O que pouco sabem é que se essa ordem for de um policial em serviço, essa conduta é considerada um crime, conforme decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o colegiado, é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. A pena nestes casos é de detenção de quinze dias a seis meses, e multa. Por decisão da maioria dos ministros, foi fixada a seguinte tese:
"A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro".
Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão permitiu a volta da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma controvérsia e estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. A tese fixada pelo STJ deve ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça, como prevê o Código de Processo Civil.
Veja também
.jpg?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=ed0ef9a)
Fuga de abordagem policial para evitar prisão por outro crime
O caso analisado no julgamento do repetitivo diz respeito a um motorista que, após encher o tanque e ir embora do posto sem pagar, foi abordado por viaturas da Polícia Militar, desobedeceu à ordem de parada dos agentes e tentou fugir, mas perdeu o controle da direção e tombou o veículo.
A defesa alegou que a desobediência à ordem de parar seria crime subsidiário, pois o motorista teria agido dessa forma para evitar a prisão por outro crime, cometido no posto.
Direito à não autoincriminação não pode ser invocado
O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que, para a jurisprudência do tribunal, o direito à não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.
"O entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública"
O ministro Palheiro observou, no entanto, que o STJ tem orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada feita no contexto de policiamento ostensivo configura o crime de desobediência, como foi reconhecido, no caso, pelo juízo de primeira instância.
Citando diversos precedentes, o relator deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – que estava em desacordo com o entendimento do STJ –, a fim de restabelecer a sentença condenatória.
Em seu voto, o ministro destacou ainda que, como apontado pelo Ministério Público, a possibilidade de prisão por outro delito não é suficiente para afastar a incidência da norma penal incriminadora, pois a garantia da não autoincriminação não pode suprimir a necessidade de proteção ao bem jurídico tutelado no crime de desobediência.
Com informação da Assessoria de Comunicação do STJ.
.jpg?$p=fe435db){kind=avatar}