Tributarista diz que Reforma Tributária não traz segurança jurídica
CCJ do Senado aprova texto do relator, que agora será examinado pelo plenário da Casa. Para o advogado tributarista e doutor em Direito Tributário André Félix Ricotta de Oliveira, da OAB/SP, "a simplificação, a transparência e a segurança jurídica ficaram para trás".
Por 29 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem à noite a proposta de Reforma Tributária, que será agora apreciada pelo plenário da Casa em dois turnos, talvez ainda nesta semana.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB), fez várias modificações no texto final, que incluiu, por exemplo, a prorrogação até 2032 do sistema de incentivos fiscais para a indústria automobilística do Nordeste.
Imaginada para ser um modelo tributário moderno, a proposta aprovada ontem pela CCJ do Senado já provoca críticas de quem entende do assunto.
Por exemplo: para o professor doutor em direito tributário e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, em São Paulo, André Felix Ricotta de Oliveira, a ideia de simplificação, transparência e segurança jurídica já ficou para trás na reforma tributária.
A ideia, diz o tributarista, era um tributo simplificado, uma legislação simples que produzisse segurança jurídica. O IVA – Imposto sobre o Valor Agregado – era para que todos pagassem o tributo, com uma alíquota única e sem distorções e extensões no meio da cadeia produtiva.
“O que se nota no relatório do senador Eduardo Braga, que incluiu 250 emendas ao projeto, é a confusão com o IVA, o IBS e a CBS. Repleto de distorções e tratamentos diferenciados, até o Tribunal de Contas da União entrou na reforma tributária como responsável pela verificação da carga tributária. Penso que trará mais insegurança jurídica, uma alta carga tributária e aumento da inadimplência dos contribuintes, levando a uma elevação do contencioso judicial”, destaca André Félix Oliveira.
Ontem, o senador Rogério Marinho (PL) também criticou a proposta aprovada pela CCJ do Senado. Ele disse que o IVA no Brasil terá uma alíquota de 27,5%, "a maior do mundo, superior à da Hungria, que é de 27%".
Este é um tema que perdurará por longo tempo, uma vez que a proposta da Reforma Tributária terá de ser de novo apreciada pela Câmara dos Deputados, já que o Senado modificou, e modificou muito, o texto original.
De uma coisa pode o contribuinte ter certeza: o novo modelo tributário brasileiro continuará fazendo a festa dos escritórios de advocacia tributária, pois – como sói acontecer no Brasil – o texto da reforma está elaborado para provocar recursos nos tribunais superiores.
E ontem foi um dia positivo para a Bolsa de Valores brasileira B3, que fechou com alta de 0,71, aos 119.268 pontos.
O dólar encerrou o dia cotado a R$ 4,87, uma queda de 0,28% em relação à cotação do dia anterior.
Ajudou a performance da Bolsa B3 a divulgação da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que reduziu em meio ponto percentual a taxa de juros Selic, que está agora em 12,25% e assim permanecerá pelos próximos 45 dias, quando haverá nova reunião do Copom, que deverá rebaixar em mais meio ponto percentual a taxa Selic.
Também contribuiu para a alta da Bolsa no dia de ontem as novas declarações do presidente Lula, que disse para investidores que seu governo está comprometido com a austeridade fiscal. É uma mudança de posição do presidente, que, na semana passada, havia dito que será muito difícil para o governo cumprir a meta de zerar o déficit orçamentário no exercício de 2024.
Diante disso, parece que saiu de pauta a possibilidade de o governo enviar ao Congresso uma nova proposta de meta fiscal para o próximo ano, que variaria de 0,25% do PIB até 0,50% do PIB. Mas setores do PT no Congresso querem que o governo apresente uma proposta de nova meta fiscal.
A nova posição do presidente Lula alegrou os investidores e, também, o seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que segue trabalhando para que a meta de déficit zero em 2014 se torne um compromisso de todo o governo.
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