Reforma Tributária: o difícil e complicado Pacto Federativo
Em alguns países, esse pacto só aconteceu depois de guerra e revolução civil. Mas há um clima no Parlamento a favor da criação de um novo modelo tributário para o Brasil
Baixou o espírito da inteligência e do bom senso no Congresso Nacional, que se prepara para o debate e a posterior votação da proposta de Reforma Tributária, cujo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), parece haver encontrado uma boa solução para a distribuição dos recursos oriundos do futuro Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Sabe-se já que serão automáticas a cobrança e a distribuição do produto arrecadado, para o que o Banco Central utilizará seus exclusivos sistemas de pagamento que foram implantados segundo a mais moderna tecnologia. A Reforma Tributária – juntamente com a Fiscal e a Política – são essenciais, indispensáveis para a construção de um Brasil adequado à melhor governança.
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No encaminhamento da proposta, haverá 16 audiências públicas, algumas das quais serão realizadas nos estados. A bancada do Amazonas quer uma audiência em Manaus para que os integrantes da comissão que examinará a Reforma Tributária possam ver, pessoalmente e no local, as virtudes da Zona Franca, que há quase 50 anos desfruta de incentivos fiscais.
Calculam os próprios deputados que até o fim de maio a proposta do relator será apresentada ao plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação da proposta, todavia, tende a ser difícil, pois até agora a bancada de São Paulo – um estado produtor – não se manifestou a respeito dessa reforma.
Como o IVA – pelo que se depreendeu até agora da proposta da Reforma Tributária – será cobrado no destino, ou seja, no ato efetivo da compra pelo consumidor final, aguarda-se a posição da bancada do estado que – produzindo cerca de 40% da riqueza do país – não pode ser apenado pelo resultado prático do futuro modelo tributário.
Promover uma Reforma Tributária é tarefa difícil, e tanto é verdade que há mais de 20 anos se fala nessa possibilidade e ela não acontece porque se trata da celebração de um novo Pacto Federativo em tempos de paz e sob regime democrático (em alguns países, esse pacto aconteceu depois de revoluções e guerras civis, e ninguém deseja uma solução bélica para o caso brasileiro).
O relator Aguinaldo Ribeiro tem à sua frente um trabalho hercúleo, que começa por suportar as pressões dos seus colegas e dos governadores estaduais, cada um com uma opinião diferente acerca da questão.
Toda Reforma Tributária – além de ser a substituição de um modelo por outro – costuma embutir um aumento da carga para o contribuinte pessoa física e jurídica, e é isto que um grupo de parlamentares liderados por Glaustin da Focus, do PSC de Goiás, já se movimenta para evitar.
Da Focus está com a razão! O Brasil tem uma carga tributária de Primeiro Mundo, mas sua população recebe em troca serviços públicos de Terceiro Mundo; é só reparar a quantas andam a segurança, a saúde, a educação, o saneamento e a infraestrutura de transporte.
Fazer Reforma Tributária com aumento de impostos é dar um tiro no pe. O sensato será o governo, entre outras coisas, reduzir seus gastos e diminuir o tamanho da máquina pública, que ficou inchada pela criação de novos ministérios.
Na empresa privada, comandar três diretores e mais meia dúzia de executivos é algo complicado; imagine liderar 40 ministros de estado, oriundos de partidos diferentes e sob variadas matizes ideológicas e fisiológicas! Este é o modelo de gestão que o atual governo impôs, e o Parlamento aprovou.
Até 2026, esse modelo será mantido, e o que acontecerá – na política e na administração do governo – só o saberemos ao longo do tempo.
Do ponto de vista de hoje, a perspectiva não é otimista. Se alguém duvida, acompanhe o que se passa diariamente na Bolsa de Valores, onde a sístole e a diástole da economia brasileira são ritmadas pelo que o governo diz ou desdiz, pelo que ele faz ou deixa de fazer.
Neste momento, em vez de ajudar, o governo – leia-se o presidente da República – atrapalha e complica mais do que ajuda.
Creiam: o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que entrou sob a desconfiança do mercado, já é visto por ele como alguém que pode dar um rumo à desarrumada e ainda desplanejada política econômica da nova administração federal.
