Lei de Responsabilidade Social lembra primeiro governo de Tasso

Para evitar o que “será intolerável em 2021”, se houver, ao mesmo tempo, uma segunda onda da pandemia da Covid-19 e o fim do auxílio emergencial, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta semana projeto-de-lei que cria a Lei de Responsabilidade Social (LRS). 

O projeto estabelece, como objetivo do Estado brasileiro, a redução da taxa geral de pobreza para 10% da população em três anos, a partir do dia da entrada em vigor da LRS. 

A taxa de extrema pobreza também deverá cair para 2% da população em no máximo três anos, segundo prevê a proposta.
 
Em 20219, de acordo com o IBGE, 24,7% da população brasileira encontra-se na pobreza e 6,5%, na extrema pobreza.
 
Quando, em março de 1987, assumiu pela primeira vez o governo do Ceará, Tasso Jereissati, aos 36 anos, assustou-se com o quadro de vulnerabilidade da população mais pobre do Estado. 

Muito mais do que com a situação de falência do tesouro estadual (toda a receita não era suficiente para pagar a folha do pessoal, três meses atrasada: faltavam ainda 20% do seu valor).
 
Noventa dias depois de apossar-se da chefia do Executivo cearense, Jereissati – após drásticas medidas que, entre outras coisas, resultaram na demissão pura e simples de cerca de 30 mil funcionários admitidos sem concurso, mas por meio de cartão de políticos – consertou as contas públicas e, pela primeira vez, criou o calendário de pagamento do funcionalismo, que recuperou seu crédito e sua autoestima. E nunca mais houve atraso. 

Ainda no início do seu primeiro mandato, o governador Tasso Jereissati criou o programa Agentes de Saúde, que reduziu drástica e espetacularmente os índices de mortandade infantil, que, em 1983, chegara a incríveis 35 mortes por mil nascidos vivos. 

O êxito desse programa levou-o a ser replicado em outros estados.
 
Mais ainda: o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) concedeu ao Governo do Ceará sua máxima honraria, o Prêmio Maurice Pate, entregue no plenário da ONU em Nova Iorque.

Assim, não surpreende a iniciativa do senador Tasso Jereissati de criar a Lei de Responsabilidade Social, por meio da qual também propõe a criação do Benefício de Renda Mínima (BRM), da Poupança Seguro Família e da Poupança Mais Educação, que, na sua opinião, fortalecerão o sistema de proteção social no país. 

Jereissati diz que será o BRM a base da LRS, aperfeiçoando o Bolsa Família, que é composto por quatro benefícios financeiros (básico, variável, jovem e de superação da extrema pobreza), os quais, para o senador, “apresentam estrutura complexa, fragmentada e com sobreposição de benefícios”. 

O BRM fundirá em apenas um os quatro benefícios do Bolsa Família, o que completará a renda da família até que o valor alcance o patamar de R$ 125 per capita.

 O projeto de Tasso Jereissati contém dispositivos que permitem a alteração de valores e parâmetros ano a ano nas prioridades orçamentárias, caso a realidade fiscal permita.