Opinião
Impostos: A verdade tributária está na Nota Fiscal
Parece que, agora, o Cupom Fiscal, que detalha os valores dos tributos pagos pelo consumidor, começa a ser instrumento de educação tributária da sociedade brasileira E isto é muito bom.
Na coluna de sábado, 28, foi revelado aqui, com a prova do cupom fiscal, que, para R$ 100 de gasolina adicionada ao tanque de um carro de passeio, R$ 40,70 correspondem ao imposto federal e ao estadual. Ficou explícito no documento fiscal que R$ 11,20 se referem a imposto federal e R$ 29,50 são relativos ao imposto estadual, o ICMS.
Pois bem: o que aqui foi publicado teve repercussão imediata junto às autoridades do Governo do Ceará.
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O diligente e cuidadoso secretário da Casa Civil, Chagas Vieira, cuja capacidade de congregar é elogiada até por oposicionistas, encaminhou mensagem a esta coluna, na qual diz o seguinte:
(Será) “Bom mostrar também esses impostos dos remédios, por exemplo, e de outros produtos. Você sabe que 68% do total dos impostos vão para o Governo Federal e o restante para estados e municípios.”
Por sua vez, o secretário de Infraestrutura, engenheiro Lúcio Ferreira Gomes, conhecido e admirado por sua discrição, comedimento e severidade, foi mais contundente no seu comentário. Lúcio Gomes escreveu o que se segue:
“Crônica manjada do Bozo (naturalmente, referindo-se ao presidente Bolsonaro). Muita gente caindo nessa. O percentual de impostos sempre foi desse nível. Por que ninguém reclama de telecomunicações? Ou do cigarro? O problema do combustível todo mundo sabe, menos quem está levando altíssimas vantagens, os sócios privados da Petrobras: o preço dolarizado vendido pela estatal, sem necessidade. Assim, o povo, em geral, paga um preço alto, a inflação aumenta, e os ricos ficam cada vez mais ricos. Bozo tem compromisso com essa equação. Tenta resolver tirando arrecadação dos estados.”
E, para concluir, a competente e intelectualmente equipada secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, posicionou-se sobre a questão nos seguintes termos:
“Primeiro, que já tem muitos anos que os impostos sobre combustíveis estão neste patamar. Então, não tem nada a ver com a inflação de agora. Segundo, que a tendência no mundo é tributar mais os combustíveis fósseis”.
A oportuna sugestão do secretário Chagas Vieira está aqui atendida. Esta coluna recorreu ao cupom fiscal de uma compra de medicamentos, cujo valor total foi de R$ 305,52. Está bem explicitada no cupom a divisão dos tributos: “R$ 41,09 Federal; R$ 54,99 Estadual”.
O cupom fiscal começa a transformar-se em instrumento de educação tributária da sociedade brasileira, até aqui desatenta à importância dos impostos que ela paga e as empresas recolhem ao erário federal, estadual e municipal. E isto é muito bom.
Numa conta de energia elétrica, emitida pela Enel, no valor de R$ 494,40, com vencimento no próximo dia 2 de junho, estão revelados: R$ 13,22 são referentes ao PIS/Cofins (PIS é Programa de Seguridade Social, da Caixa; Cofins é Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e R$ 126,07 são relativos ao ICMS, como está escrito na detalhada Nota Fiscal da Enel.
Como dizem os secretários de Infraestrutura, Lúcio Gomes, e da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, esses tributos existem e são cobrados há muito tempo, não tendo mesmo a ver com a inflação de hoje, que tem vários culpados, incluindo, destacadamente, o alto preço dos combustíveis, que provoca a subida dos fretes rodoviário, marítimo e aéreo, repercutindo no preço de todas as mercadorias. E a tendência é de que, mantida a política de preços da Petrobras – que leva em conta a paridade dos preços internacionais do petróleo – o diesel, a gasolina e o gás natural terão novos reajustes ao longo deste ano eleitoral.
Os três secretários têm razão: o foco do Governo Federal, neste momento, são os combustíveis, cujos preços chegaram ao que o presidente Bolsonaro tem chamado de absurdo (ele disse que o lucro da Petrobras no primeiro trimestre deste ano, de R$ 44,5 bilhões, foi “um estupro”).
Sem ter como interferir na política de preços da Petrobras, o presidente – falando diretamente ao seu público e mostrando sua posição contrária a ela – produz falas e atitudes midiáticas, e a substituição do ministro de Minas e Energia e a terceira troca do presidente da estatal petrolífera são parte dessa estratégia.
Os preços dos combustíveis não cairão enquanto perdurar a guerra na Ucrânia, e disto todos sabemos. Hoje, segunda-feira, o petróleo do tipo Brent, importado pela Petrobras, está sendo negociado a US$ 119,78.
O que mais irrita o brasileiro é saber que, mesmo tendo alcançado a autossuficiência na produção de petróleo, o Brasil segue importando combustíveis. Por uma razão: as refinarias da Petrobras são obsoletas e não têm condição de refinar o óleo de alta qualidade extraído da camada pré-sal.
A estatal, que é estrategicamente importante para a economia do país, também a atrapalha, pois até agora não cuidou nem está cuidando de modernizar suas unidades de refino. E deve ser lembrado, aqui, o “conto da refinaria” que a Petrobras aplicou nos governos do Ceará e do Maranhão há meia dúzia de anos.
Os impostos incidentes sobre os combustíveis são altos, e isto está evidente. Os governadores não aceitarão qualquer redução da alíquota do tributo (ICMS) se não for assegurada aos estados uma compensação, e aqui está o xis da questão: de onde tirar do deficitário Orçamento da União o dinheiro para essa compensação.
A solução para este problema tão antigo é uma só: um novo modelo tributário, para cuja aprovação será necessário um inédito Pacto Federativo, algo difícil de ser obtido por causa da posição do Estado de São Paulo, responsável por 42% de tudo o que produz o país, cujo governo, com 100% de certeza, jamais renunciará às suas receitas. Isto vale, também, para outros estados produtores, como Minas Gerais, por exemplo.
