Firmo de Castro ergue-se contra ideia de dar FNE aos governadores
De acordo com ele, a proposta afronta a Constituição. Ontem, o Conselho Deliberativo da Sudene, que debateria a matéria, decidiu adiar a discussão.
Considerado o maior especialista em Fundos Constitucionais do país, o economista cearense Firmo de Castro – ex-secretário da Fazenda do Ceará e ex-deputado federal com profunda participação na elaboração da legislação que criou o FNE e os outros fundos semelhantes da Amazônia e do Centro Oeste – ergueu-se contra a ideia dos governadores nordestinos de apropriarem-se de parte dos recursos desse fundo para o financiamento de seus projetos estratégicos.
De acordo com ele, a ideia afronta os objetivos constitucionais que tratam da matéria. Ele explicou à coluna:
“Na verdade, o direcionamento do FNO e do FNE para o financiamento ao setor público, inclusive dos projetos de infraestrutura, afronta claramente os objetivos previstos no Art. 159, I, C, da Constituição Federal, que se voltam, com exclusividade, para apoio financeiro complementar e especial aos setores produtivos das Regiões Norte e Nordeste.
“Tal direcionamento foi balanceado, à época da Assembleia Nacional Constituinte, com a também aprovação da elevada expansão das disponibilidades financeiras do FPE e FPM (para 21,5% e 22,5% da arrecadação do IR e IPI, respectivamente), ou seja, cerca do dobro anteriormente observado. Foi por isto que lutamos e nos dispusemos a ser autor do dispositivo constitucional acima mencionado, bem como das leis complementares que lhe deram operacionalidade.”
Firmo segue com a palavra:
“Ressalve-se que a própria Constituição estabelece outros caminhos de apoio às ações do setor público nacional como um todo, inclusive via instrumentos orçamentários.
“Repetidas tentativas anteriores com essa mesma finalidade foram rejeitadas, à exceção de malgrado e reduzido apoio dos citados Fundos ao FIES.
“Agora, mediante inaceitável e irresponsável silêncio dos poucos parlamentares que supostamente conhecem a matéria, a maioria dos congressistas atuais a ignora e permite que prosperem iniciativas semelhantes, como a ora cogitada pelo Condel da Sudene por iniciativa dos governadores.
“É pena que a administração federal, também desconhecedora desta e de outras questões relacionadas com o desenvolvimento regional, silencie ou deixe avançar este tipo de proposta.”
Firmo de Castro conclui seu argumento da seguinte maneira:
“Não se pode esquecer que a particular aberração agora sugerida tem origem exatamente naquele que deveria ser o principal organismo de desenvolvimento regional brasileiro (a Sudene), formado com a participação dos próprios governos estaduais regionais e representações dos ministérios federais, conjunto institucional que caberia estar alinhado no sentido contrário, em defesa da ordem constitucional.”
Ao lado de Firmo de Castro já se posicionaram, também, as lideranças das principais entidades da indústria, do comércio e da agropecuária do Nordeste, para as quais o FNE – assim como o FNO no Norte do país – tem o claro objetivo de financiar projetos da iniciativa privada voltados para o desenvolvimento dos diferentes setores da atividade econômica.”
Leiga no assunto, esta coluna considera interessante a ideia dos governadores, que passariam a dispor, anualmente, de recursos especiais para a execução de projetos estratégicos nas áreas de infraestrutura, da ciência, tecnologia e inovação. Mas esses projetos teriam de estar casados com os da iniciativa privada, com o que se integrariam os interesses das duas partes.
Pelo que propõem os governadores, será o BNB que, em contato direto com a liderança política estadual, definiria as prioridades.
O assunto, como todos os que envolvem incentivos fiscais, é polêmico.
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