A mensagem não detalha quais seriam as informações adicionais enviadas
A republicação substitui o texto original, que foi divulgado na segunda-feira (12) mas estava com "incorreções"
Pente-fino na concessão de dois benefícios foi anunciado pelo Governo Michel Temer no início de julho
Contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazê-lo de volta pagando uma alíquota de Imposto de Renda de 15%, mais uma multa de 15%
Segundo a Fazenda, a mudança busca conferir "maior transparência e previsibilidade aos procedimentos de recolhimento e repasse desses recursos"
As contribuições reguladas pela portaria são vinculadas ao FGTS e foram instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
Com isso, essas companhias só podem ter participação externa de até 20%, como é hoje
Somente no ano que vem, aumentos vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões
A Casa da Moeda é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda
A nova lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 719/2016, enviada ao Congresso ainda por Dilma Rousseff