Aprovada reforma administrativa que mexe em autarquias e amplia 1º escalão da gestão de Evandro

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta terça-feira (5), uma proposta de reforma administrativa enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT). As alterações vão desde reestruturação no organograma da máquina pública até a redefinição de cargos.

A matéria, encaminhada com pedido de tramitação em regime de urgência, foi lida durante a sessão ordinária, encaminhada para as comissões da Casa Legislativa e retornou ao plenário para apreciação.

Segundo o gestor do Município, a medida tem como objetivo a "melhoria da eficiência administrativa, o fortalecimento de políticas públicas prioritárias e a racionalização da máquina pública, garantindo maior coerência entre a estrutura organizacional e as atribuições institucionais dos órgãos municipais".

Modificações no organograma

A proposta vincula o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan Fortaleza) à Secretaria Municipal de Governo (Segov), e a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

Também estabelece que a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), subordinada diretamente à chefia do Executivo municipal, passe a ter um escopo de finalidades, competências e diretrizes de atuação redefinidas, incorporando aspectos da governança, controles internos, auditoria governamental, transparência, ouvidoria, integridade, ética e correição.

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Do mesmo modo, ela extingue a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa), transferindo as atividades para a Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA).

O texto inicialmente revogava a competência da para gerir o Fundo Municipal de Proteção Animal, mas uma emenda aprovada em plenário suprimiu o trecho que previa tal disposição. 

Além dessas medidas, o prazo para transição de órgãos que tiveram alteração administrativa na última reforma, em março de 2025, deve ser ampliado.

Mudanças no primeiro escalão

Pela redação da proposta enviada, o atual cargo de secretário-chefe da CGM passa a ter a nomeclatura de secretário. 

Ficam equiparados ao cargo de secretário — e com a mesma remuneração — as funções de procurador-geral do Município e os superintendentes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); da Urbfor, da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Instituto de Previdência do Município (IPM). Na prática, isso faz com que haja uma ampliação no primeiro escalão de auxiliares do governo municipal.

A mudança também se estende aos presidentes do Ipplan, da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) e aos titulares das Coordenadorias Especiais de Políticas sobre Drogas, da Primeira Infância, de Articulação Política, de Relações Internacionais e Interinstitucionais, de Apoio à Governança das Regionais, bem como de Programas Integrados.

Por fim, foi proposta a extinção de uma série de cargos da máquina pública e a criação de outros. A diferença anual destas modificações, segundo tabela divulgada pela administração do Município, deve provocar um impacto anual de R$ 22,9 mil.